Legislação Federal

• FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 7 - IBGE - 24/11/2017
  01/12/2017 - 11:20

  IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade – 2016

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• e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 73 - COFIS - 30/11/2017
  01/12/2017 - 10:42

  Cofis aprova novas versões dos leiautes da e-Financeira

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• APOSENTADORIA - Portaria - 515 - MF - 29/11/2017
  01/12/2017 - 09:49

  MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• eSocial - Resolução - 3 - CD-eSOCIAL - 29/11/2017
  30/11/2017 - 09:53

  Comitê Diretivo do eSocial detalha cronograma de implantação do sistema

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• CFC - Resolução - 1531 - CFC - 20/10/2017
  29/11/2017 - 10:14

  Divulgados os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade em 2018

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 264 - SRTb-MG - 23/11/2017
  29/11/2017 - 10:11

  SRTb-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais

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• TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 3193 - RFB-PGFN - 27/11/2017
  29/11/2017 - 09:39

  Alterada Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

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• SOBRAS LÍQUIDAS - Solução de Consulta - 45 - COSIT - 19/04/2016
  28/11/2017 - 11:51

  Sobras distribuídas pela cooperativa de trabalho são tributáveis

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• SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 13524 - 27/11/2017
  28/11/2017 - 09:15

  Sancionada Lei que prorroga o Recine e incentivos às atividades audiovisuais

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 16 - CNAS - 24/11/2017
  27/11/2017 - 10:11

  CNAS recomenda prorrogação de prazo para inclusão de beneficiários do BPC no CadÚnico

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• CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 24/11/2017
  27/11/2017 - 09:44

  RFB esclarece contribuição complementar no caso de recebimento de salário inferior ao mínimo

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• GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 42 - COSIT - 23/11/2017
  24/11/2017 - 09:52

  Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira

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• e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1764 - RFB - 22/11/2017
  23/11/2017 - 10:07

  Alterada norma que disciplina a apresentação da e-Financeira

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• CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13509 - 22/11/2017
  23/11/2017 - 09:37

  Governo altera a CLT para estender direitos aos adotantes

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• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1763 - RFB - 21/11/2017
  22/11/2017 - 11:00

  Alteradas disposições relativas à admissão temporária com a utilização de Carnê ATA

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 61 - CN - 21/11/2017
  22/11/2017 - 10:07

  Prorrogada MP que estendeu o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

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• DIRF - Ato Declaratório Executivo - 72 - COFIS - 16/11/2017
  22/11/2017 - 09:50

  Leiaute do programa gerador da Dirf 2018 é aprovado

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• DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 71 - COFIS - 14/11/2017
  22/11/2017 - 09:44

  Cofis aprova o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD Dmed 2018

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1762 - RFB - 21/11/2017
  22/11/2017 - 09:36

  Pert: Alterado o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 519 - COSIT - 14/11/2017
  21/11/2017 - 10:58

  Não há IR/Fonte na remessa ao exterior para acesso

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• DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 96 - COANA - 20/11/2017
  21/11/2017 - 10:32

  Coana dispõe sobre a dispensa de entrada de mercadorias em recintos aduaneiros

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• DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - Instrução Normativa - 1761 - RFB - 20/11/2017
  21/11/2017 - 09:52

  Receita institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

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• CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 153 - SPPE - 20/11/2017
  21/11/2017 - 09:43

  SPPE disponibilizará ferramenta para Pré-Cadastro dos dados do solicitante de CTPS

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• NÃO INCIDÊNCIA - Ato Declaratório - 4 - PGFN - 16/11/2017
  21/11/2017 - 09:37

  PGFN não contestará ações judiciais referentes a incidência de PIS/Cofins nas vendas para ZFM

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• AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Instrução - 593 - CVM - 17/11/2017
  20/11/2017 - 11:36

  CVM altera norma que trata das atividades exercidas pelo Agente Autônomo de Investimento

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• CPF - Instrução Normativa - 1760 - RFB - 16/11/2017
  20/11/2017 - 09:43

  Receita reduz idade de dependente obrigado à inscrição no CPF

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Instrução Normativa - 90 - INSS - 17/11/2017
  20/11/2017 - 09:14

  INSS fixa normas para agendamento de perícia para prorrogação de auxílio-doença

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• DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 85 - COANA - 16/11/2017
  17/11/2017 - 10:11

  Regulamentado o despacho aduaneiro denominado

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• LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 518 - COSIT - 01/11/2017
  17/11/2017 - 09:13

  Rateio de perdas líquidas da cooperativa pode ser deduzido pelo cooperado no livro Caixa

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• BACEN - Circular - 3858 - BACEN - 14/11/2017
  17/11/2017 - 09:02

  Bacen regulamenta a aplicação das penalidades da Lei 9.613/98

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