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Legislação Federal
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 303 - COSIT - 26/12/201804/01/2019 - 09:15
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 13799 - 03/01/201904/01/2019 - 09:13
Prorrogados incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Lei - 13797 - 03/01/201904/01/2019 - 09:07
Permitida doação a fundos do idoso diretamente na Declaração de Ajuste
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SOCIEDADE LIMITADA - Lei - 13792 - 03/01/201904/01/2019 - 08:49
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/01/201904/01/2019 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2019
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IMÓVEL RURAL - Resolução - 51 - CD-INCRA - 17/12/201803/01/2019 - 11:21
Alterada norma que regulamenta a compra e o arrendamento de imóvel rural por estrangeiros
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 102 - COANA - 28/12/201802/01/2019 - 12:36
Estabelecidos procedimentos de contingência para o despacho aduaneiro de exportação
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CVM - Deliberação - 806 - CVM - 27/12/201802/01/2019 - 11:51
CVM aprova ICPC sobre aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no CPC 42
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CVM - Deliberação - 805 - CVM - 27/12/201802/01/2019 - 11:33
CVM aprova Pronunciamento Técnico CPC sobre contabilidade em economia hiperinflacionária
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CVM - Deliberação - 804 - CVM - 27/12/201802/01/2019 - 11:07
CVM aprova ICPC que trata de incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro
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TJLP - Comunicado - 32969 - BACEN - 31/12/201802/01/2019 - 10:33
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 9661 - 01/01/201902/01/2019 - 10:21
Fixado em R$ 998,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2019
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 45 - CFT - 22/11/201802/01/2019 - 10:07
CFT dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 797 - SIT - 27/12/201802/01/2019 - 09:54
Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 100 - INSS - 28/12/201802/01/2019 - 09:34
INSS altera Ato sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 2690 - MDS - 28/12/201802/01/2019 - 09:27
MDS fixa normas relativas ao requerimento da certificação de entidades beneficentes
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APURAÇÃO - Solução de Divergência - 5 - COSIT - 27/12/201802/01/2019 - 09:01
Cosit define regime de PIS/Cofins sobre receita de instalação, montagem e manutenção de elevadores
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eSocial - Circular - 842 - CAIXA - 28/12/201802/01/2019 - 08:50
Caixa aprova a alteração no cronograma de implantação do eSocial
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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Lei - 13786 - 27/12/201802/01/2019 - 08:36
Sancionada Lei que regulamenta a rescisão de contratos de compra e venda de imóvel
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2177 - RFB - 28/12/201802/01/2019 - 08:32
Definido acompanhamento diferenciado de contribuintes pessoas físicas em 2019
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2176 - RFB - 28/01/201902/01/2019 - 08:30
Fixados os parâmetros para escolha das PJ sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2019
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 4360 - MS-MEC - 28/12/201802/01/2019 - 08:30
Reajustado o valor da bolsa-formação dos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 681 - SUFRAMA - 26/12/201802/01/2019 - 07:45
Alterado prazo para envio de relatório pelos fabricantes de bens de informática
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 122 - SDCI - 28/12/201802/01/2019 - 07:43
Estabelecido prazo para envio de arquivo com a relação de autopeças não produzidas no país
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 2202 - MDIC - 28/12/201802/01/2019 - 07:41
Estabelecida regulamentação complementar do Programa Rota 2030
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1866 - RFB - 27/12/201802/01/2019 - 07:40
Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1865 - RFB - 27/12/201802/01/2019 - 07:39
Alteradas regras aplicáveis no despacho aduaneiro de importação
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1864 - RFB - 27/12/201802/01/2019 - 07:37
RFB dispõe sobre a verificação de origem de importação com tratamento tarifário preferencial
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Portaria - 2123 - RFB - 27/12/201828/12/2018 - 16:54
Receita revoga norma sobre cobrança de débitos em que há pluralidade de sujeitos passivos
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eSocial - Nota Orientativa - 13 - ESOCIAL - 28/12/201828/12/2018 - 14:48
