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Legislação Federal
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 81 - Coana - 27/12/201930/12/2019 - 11:32
Estabelecidos os procedimentos para exclusão de operador logístico
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 26/12/201930/12/2019 - 09:56
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 915 - 27/12/201930/12/2019 - 09:54
Alteradas as regras para extinção de débitos mediante dação em pagamento de bens imóveis
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CRÉDITO - Lei Complementar - 171 - 27/12/201930/12/2019 - 09:49
Prorrogada a possibilidade de crédito de ICMS para uso e consumo, energia e serviço de comunicação
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BENS DE INFORMÁTICA - Lei - 13969 - 26/12/201930/12/2019 - 08:55
Governo dispõe sobre a política industrial destinada ao setor de tecnologias da informação
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 13970 - 27/12/201930/12/2019 - 08:53
Restabelecido RET para empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida
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DIRF - Instrução Normativa - 1919 - RFB - 26/12/201927/12/2019 - 09:50
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FRANQUIA - Lei - 13966 - 26/12/201927/12/2019 - 09:38
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CONTRATO DE TRABALHO - Portaria - 671 - ME - 23/12/201926/12/2019 - 10:58
ME fixa produção de efeitos de dispositivos da MP 905 sobre o Contrato Verde e Amarelo
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 317 - COSIT - 23/12/201926/12/2019 - 10:49
Reembolso para ressarcimento por bens fornecidos a órgão público sofre retenção de tributos
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OPÇÃO - Solução de Consulta - 315 - COSIT - 20/12/201926/12/2019 - 10:28
Atividade de portaria virtual não é impedida ao Simples Nacional e não sofre retenção de tributos
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 306 - COSIT - 17/12/201926/12/2019 - 10:15
Cosit explicita os dispêndios empregados no Padis passíveis de alíquota zero de PIS/Cofins
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 300 - COSIT - 17/12/201926/12/2019 - 10:00
Contribuição mensal paga à entidade de classe do despachante não é dedutível do IRPF
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DRAWBACK - Portaria - 51 - Secex - 23/12/201926/12/2019 - 09:31
Aprovada a 12ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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eSocial - Portaria - 1419 - SEPREVT - 23/12/201926/12/2019 - 09:03
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TEMPO DE SERVIÇO - Decreto - 10188 - 20/12/201923/12/2019 - 11:01
Decreto dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1918 - RFB - 20/12/201923/12/2019 - 10:59
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BACEN - Resolução - 4771 - BACEN - 19/12/201923/12/2019 - 10:12
Bacen aperfeiçoa as regras para autorização de débito em conta corrente
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ESTRANGEIRO - Portaria Interministerial - 12 - MJ-MESP-MR - 20/12/201923/12/2019 - 10:07
Disciplinada a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 73 - COFIS - 19/12/201923/12/2019 - 09:59
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 72 - COFIS - 18/12/201923/12/2019 - 09:55
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1917 - RFB - 20/12/201923/12/2019 - 09:45
Alterada norma que dispõe sobre o uso de procuração para acesso aos serviços do e-CAC
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 301 - COSIT - 17/12/201920/12/2019 - 14:54
Fisco esclarece a apuração de PIS/Cofins por sociedade de crédito à pequena empresa
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 170 - 19/12/201920/12/2019 - 12:28
Aprovada permissão para concessão de benefícios fiscais do ICMS para templos religiosos
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 17/12/201920/12/2019 - 11:39
Estabelecido critério para tributação de rendimento de investimento estrangeiro
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2136 - RFB - 12/12/201920/12/2019 - 11:24
Fixados, para 2020, os critérios para acompanhamento especial de contribuinte pessoa física
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2135 - RFB - 12/12/201920/12/2019 - 11:21
Receita define os critérios para escolha de empresa sujeita ao acompanhamento diferenciado em 2020
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1916 - RFB - 18/12/201920/12/2019 - 11:07
RFB altera IN que regulamenta a tributação dos mercados financeiro e de capital
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 72 - DREI - 19/12/201920/12/2019 - 10:51
Divulgada nova IN sobre as matrículas de tradutor público, leiloeiro e trapicheiro
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DENTISTA - Resolução - 218 - CFO - 18/12/201920/12/2019 - 10:39
CFO regula o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório
