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Legislação Federal
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 636 - PGFN - 09/01/202024/01/2020 - 09:23
PGFN disciplina a divulgação de informações relativas à DAU e do FGTS e seus devedores
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TRANSPORTE - Portaria - 19 - SUROC - 20/01/202023/01/2020 - 10:11
Portaria define o cadastramento da operação de transporte e a geração do código identificador
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - MCIDADANIA - 17/01/202021/01/2020 - 11:38
IN que disciplina a captação de recursos por meio do Pronac é alterada
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 16/01/202017/01/2020 - 09:57
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - Coana - 10/01/202016/01/2020 - 11:05
Estabelecidos procedimentos para a simplificação do Trânsito Aduaneiro
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 10/01/202016/01/2020 - 11:02
Coana dispõe sobre a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro
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DOAÇÃO - Solução de Consulta - 9014 - SRRF 9ª RF - 07/06/201916/01/2020 - 10:48
Dedutibilidade de doação à OSC independe do reconhecimento de utilidade pública e de certificação
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TRANSPORTE - Resolução - 5867 - ANTT - 14/01/202016/01/2020 - 10:04
Divulgada nova Resolução da ANTT com as regras para cálculo do Piso Mínimo de Frete
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CONTRATO DE TRABALHO - Portaria - 950 - SEPREVT - 13/01/202014/01/2020 - 09:39
Editadas normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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APOSENTADORIA - Portaria - 918 - SEPREVT - 13/01/202014/01/2020 - 09:36
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 914 - SEPREVT - 13/01/202014/01/2020 - 09:35
SEPREVT reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2020
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - Coana - 10/01/202013/01/2020 - 10:03
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 2 - CODAC - 09/01/202010/01/2020 - 11:47
Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 1921 - RFB - 09/01/202010/01/2020 - 10:47
Entrega da EFD-Reinf pelos contribuintes do 3º Grupo é adiada por prazo indeterminado
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 888 - CAIXA - 07/01/202010/01/2020 - 09:31
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Lei - 13974 - 07/01/202008/01/2020 - 09:54
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 35 - CREF-BA - 06/01/202007/01/2020 - 09:47
CREF-BA revoga norma sobre identificação de profissionais e estagiários de educação física
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Solução de Consulta - 10013 - SRRF 10ª RF - 31/12/201907/01/2020 - 08:32
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - Coana - 03/01/202006/01/2020 - 10:55
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/01/202003/01/2020 - 14:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2020
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 887 - CAIXA - 30/12/201902/01/2020 - 10:50
Caixa publica versão 7 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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TJLP - Comunicado - 34985 - BACEN - 31/12/201902/01/2020 - 10:39
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1920 - RFB - 31/12/201902/01/2020 - 10:39
Alteradas normas do regime aduaneiro especial de lojas francas
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FERIADOS - Portaria - 679 - ME - 30/12/201902/01/2020 - 10:24
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2020
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 678 - ME - 30/12/201902/01/2020 - 10:20
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2020
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 303 - COSIT - 17/12/201902/01/2020 - 10:09
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 184 - CAU-BR - 22/11/201902/01/2020 - 09:51
CAU-BR altera normas sobre RRT e CAT para arquitetos e urbanistas
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 916 - 31/12/201902/01/2020 - 09:32
Fixado em R$ 1.039,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2020
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 30/12/201902/01/2020 - 08:55
Alterado o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ
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DEFICIENTE - Medida Provisória - 917 - 31/12/201902/01/2020 - 08:53
Ampliado o prazo para adaptação das salas de cinema ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
