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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 306 - RDC ANVISA - 25/09/201902/10/2019 - 10:49
Anvisa altera regras para a importação de produtos à base de Canabidiol
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 4456 - PGFN - 01/10/201902/10/2019 - 09:16
Alterada Portaria que regulamenta o parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União
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MARCAS - Decreto - 10033 - 01/10/201902/10/2019 - 09:00
Promulgado o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre registro de marcas
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IOF - Medida Provisória - 897 - 01/10/201902/10/2019 - 08:51
Operação com Cédula de Produto Rural nos mercados de valores mobiliários é isenta do IOF
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 3534 - Secint - 25/09/201901/10/2019 - 11:10
Secint aprova a redução do Imposto de Importação para bens de informática e de telecomunicação
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TJLP - Comunicado - 34329 - BACEN - 30/09/201901/10/2019 - 10:05
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 3533 - Secint - 25/10/201901/10/2019 - 09:24
Secint aprova a redução tarifária para a importação de diversos produtos
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 875 - CAIXA - 27/09/201901/10/2019 - 08:35
Caixa publica versão 4 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 254 - COSIT - 24/10/201930/09/2019 - 16:04
Despachante registrado como empresa não se sujeita à retenção de tributos da pessoa jurídica
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Deliberação - 829 - CVM - 27/09/201930/09/2019 - 09:42
Companhias abertas realizarão publicação de documentos no Sistema Empresas.NET
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BACEN - Resolução - 4753 - BACEN - 26/09/201930/09/2019 - 09:36
Bacen consolida as regras para abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Portaria - 529 - ME - 26/09/201930/09/2019 - 09:21
Atos de companhias fechadas devem ser publicados na Central de Balanços
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13877 - 27/09/201930/09/2019 - 08:24
Governo dispõe sobre atividades partidárias não reguladas pela CLT
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FARMACÊUTICO - Resolução - 673 - CFF - 18/09/201927/09/2019 - 10:11
Regulamentadas as atribuições do farmacêutico em serviços de hemoterapia
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 102 - 26/09/201927/09/2019 - 10:08
Promulgada Emenda que exclui repasse do petróleo do teto de gastos da União
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FARMACÊUTICO - Resolução - 672 - CFF - 18/09/201927/09/2019 - 09:43
CFF define as atribuições do farmacêutico nos Serviços de Diálise
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 264 - COSIT - 24/09/201927/09/2019 - 08:47
Ganho no exterior até R$ 35.000,00 com alienação de cotas de ETF e REIT é isento do IR
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BACEN - Circular - 3964 - BACEN - 25/09/201926/09/2019 - 12:40
Fixados procedimentos para remessa eletrônica de demonstrações financeiras ao Bacen
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 16 - ANM - 25/09/201926/09/2019 - 09:38
Agência de mineração disciplina o processo eletrônico para solicitação de serviços
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BACEN - Circular - 3962 - BACEN - 24/09/201926/09/2019 - 09:26
Bacen divulga nova regulamentação sobre sociedade de crédito ao microempreendedor
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 516 - ME - 24/09/201926/09/2019 - 09:16
Aprovada nova tabela de preços dos serviços prestados pelo INPI
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 1079 - SEPREVT - 25/09/201926/09/2019 - 08:55
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ABONO ANUAL - Resolução - 838 - CODEFAT - 24/09/201926/09/2019 - 08:33
Codefat estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 150 - ANCINE - 23/09/201925/09/2019 - 14:22
Ancine publica nova Instrução Normativa sobre prestação de contas de projetos audiovisuais
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GADO - Instrução Normativa - 43 - Mapa - 24/09/201925/09/2019 - 13:15
Mapa altera o regulamento técnico para exportação de gado destinado ao abate ou à reprodução
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1584 - RFB-PGFN - 19/09/201925/09/2019 - 09:32
Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 250 - COSIT - 12/09/201925/09/2019 - 09:13
Cosit reexamina a tributação de PIS/Cofins na venda de veículo para a ZFM e o desvio de finalidade
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 61 - CN - 24/09/201925/09/2019 - 08:46
MP que restringe à internet as publicações ordenadas pela Lei das S/A é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 60 - CN - 24/09/201925/09/2019 - 07:28
MP que altera Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios tem a vigência prorrogada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1069 - SEPREVT - 23/09/201924/09/2019 - 09:20
Disciplinados os procedimentos relativos aos embargos e interdições
