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Legislação Federal
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1123 - CCFGTS - 24/07/202525/07/2025 - 07:49
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2024
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FOLHA DE PAGAMENTO - Decreto - 12564 - 24/07/202525/07/2025 - 07:44
Regulamentados requisitos para verificação biométrica nas operações de crédito consignado
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 15179 - 24/07/202525/07/2025 - 07:42
MP que alterou disposições sobre operações de crédito consignado é convertida em Lei
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1298 - DIRBEN-INSS - 22/07/202524/07/2025 - 08:56
INSS altera norma sobre atendimento virtual à entidade conveniada OAB
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TRABALHO - Decreto - 12562 - 23/07/202524/07/2025 - 08:54
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BENEFÍCIO - Decreto - 12561 - 23/07/202524/07/2025 - 08:52
Cadastro biométrico obrigatório para recebimento de benefícios é regulamentado
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 15175 - 23/07/202524/07/2025 - 08:50
Governo acrescenta disposto à CLT sobre transferência de empregado público
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 192 - MDIC - 23/07/202524/07/2025 - 08:08
Fixadas regras complementares sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 7 - ANM - 23/07/202524/07/2025 - 06:45
ANM divulga Súmula sobre apuração da CFEM em relação à água mineral
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 15177 - 23/07/202524/07/2025 - 05:45
Lei impõe reserva mínima para participação de mulheres em conselhos empresariais
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 6 - ANM - 17/07/202523/07/2025 - 06:10
Aprovada Súmula sobre responsabilidade pela CFEM na cessão de direito minerário
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 699 - MCID - 11/07/202522/07/2025 - 06:58
Publicadas normas para habilitação em projetos de habitação social e requalificação urbana
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 817 - MAPA - 21/07/202522/07/2025 - 05:54
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Medida Provisória - 1307 - 18/07/202521/07/2025 - 16:07
Empresas novas instaladas em ZPE que utilizarem energia renovável terão benefício fiscal
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DITR - Instrução Normativa - 2273 - RFB - 17/07/202521/07/2025 - 06:29
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2272 - RFB - 17/07/202521/07/2025 - 06:26
RFB altera norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 186 - 18/07/202521/07/2025 - 06:09
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 56 - CN - 18/07/202521/07/2025 - 06:07
Prorrogada MP que altera a tributação de aplicações financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 54 - CN - 18/07/202521/07/2025 - 06:05
Congresso prorroga MP que institui o Programa Agora Tem Especialistas
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ANTT - Resolução - 6068 - ANTT - 17/07/202518/07/2025 - 05:59
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TRANSPORTE - Resolução - 6067 - ANTT - 17/07/202518/07/2025 - 05:53
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 16/07/202517/07/2025 - 08:55
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2269 - RFB - 16/07/202517/07/2025 - 08:51
RFB dispõe sobre a instalação em ZPE de empresas prestadoras de de serviços ao mercado externo
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TRANSPORTE MARÍTIMO - Decreto - 12555 - 16/07/202517/07/2025 - 08:50
Estabelecidas regras para o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 188 - INSS - 08/07/202517/07/2025 - 07:39
INSS republica IN que altera a norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 190 - INSS - 15/07/202516/07/2025 - 08:48
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 1448 - MPS - 14/07/202516/07/2025 - 08:40
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 15/07/202515/07/2025 - 07:36
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2025
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SIGILO FISCAL - Portaria - 558 - RFB - 14/07/202515/07/2025 - 06:41
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 242 - COTEC - 14/07/202515/07/2025 - 06:39
Cotec edita norma sobre compartilhamento de dados sob posse da RFB
