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Legislação Federal
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 378 - Anvisa - 30/04/202004/05/2020 - 10:17
Anvisa simplifica procedimentos para importação de ventiladores pulmonares
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Decreto - 10333 - 29/04/202030/04/2020 - 10:40
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social garante estabilidade a membros do CCFDS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - CAMEX - 29/04/202030/04/2020 - 10:15
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 33 - CAMEX - 29/04/202030/04/2020 - 10:14
Camex dispõe sobre a importação de produtos para combate à pandemia do Covid-19
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INTERMEDIAÇÃO - Resolução - 860 - CODEFAT - 29/04/202030/04/2020 - 08:26
Codefat autoriza criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra
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BACEN - Circular - 4009 - 28/04/202030/04/2020 - 08:22
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CHEQUE - Circular - 4008 - BACEN - 28/04/202030/04/2020 - 07:52
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 959 - 29/04/202030/04/2020 - 07:50
MP dispõe sobre a operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 6 - MCIDADANIA - 29/04/202030/04/2020 - 07:15
Ministério da Cidadania dispõe regras excepcionais de parcelamento de débitos no âmbito do Pronac
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 903 - CAIXA - 28/04/202029/04/2020 - 09:27
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 552 - INSS - 27/04/202029/04/2020 - 09:17
INSS autoriza prorrogação automática do auxílio-doença em razão do coronavírus
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Portaria - 544 - INSS - 27/04/202029/04/2020 - 09:09
Fixadas normas para trâmite de documentos relativos aos Acordos Internacionais de Previdência
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1943 - RFB - 28/04/202029/04/2020 - 09:05
RFB altera normas aplicáveis ao controle informatizado de cargas marítimas
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BENEFÍCIO - Portaria - 543 - INSS - 27/04/202029/04/2020 - 08:52
INSS autoriza transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente
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BACEN - Carta-Circular - 4037 - BACEN - 27/04/202029/04/2020 - 07:51
Bacen adia início da vigência de norma que relaciona as operações passíveis de comunicação ao Coaf
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CSLL - Instrução Normativa - 1942 - RFB - 27/04/202028/04/2020 - 07:39
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APOSENTADORIA - Portaria - 339 - DIRBEN-INSS - 24/04/202027/04/2020 - 08:59
Dispensada comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 958 - CCFGTS - 24/04/202027/04/2020 - 08:33
CCFGTS regula a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário
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CVM - Deliberação - 854 - CVM - 24/04/202027/04/2020 - 07:47
Documento de revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC é aprovado pela CVM
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EXPORTAÇÃO - Lei - 13993 - 23/04/202024/04/2020 - 10:13
Aprovada Lei que proíbe a exportação de produtos para combate e proteção ao Covid-19
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LIVRO, JORNAL E PERIÓDICO - Súmula Vinculante - 57 - STF - 15/04/202024/04/2020 - 10:09
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SUSEP - Circular - 602 - SUSEP - 23/04/202024/04/2020 - 09:12
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 901 - CAIXA - 23/04/202024/04/2020 - 09:00
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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APOSENTADORIA - Portaria - 528 - INSS - 22/04/202024/04/2020 - 08:49
INSS altera norma que disciplinou as alterações promovidas pela Reforma da Previdência
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução - 25 - PREVIC - 22/04/202024/04/2020 - 08:33
Previc institui norma para evitar atos de financiamento ao terrorismo
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BENEFÍCIO - Portaria - 10486 - SEPREVT - 22/04/202024/04/2020 - 08:20
SEPREVT edita norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 10205 - PGFN - 17/04/202022/04/2020 - 11:24
Procuradoria altera ato que suspende prazos e procedimentos fiscais em decorrência do coronavírus
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 28 - MAPA - 20/04/202022/04/2020 - 09:33
Estabelecidos critérios e procedimentos para a importação de vegetais
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1941 - RFB - 21/04/202022/04/2020 - 09:28
Alteradas disposições relativas ao regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1940 - RFB - 21/04/202022/04/2020 - 09:27
RFB altera normas aplicáveis ao controle aduaneiro das remessas internacionais
