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Legislação Federal
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 25 - SECEX - 08/05/202011/05/2020 - 09:07
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TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - Portaria - 46 - MINFRA - 08/05/202011/05/2020 - 08:58
Minfra dispõe sobre a indenização compensatória devida aos trabalhadores portuários avulsos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 34 - CN - 08/05/202011/05/2020 - 08:37
Encerrada a vigência da MP que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores
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AERONAVES - Medida Provisória - 964 - 08/05/202011/05/2020 - 08:00
Lei que regula o exercício da profissão do aeronauta é alterada
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 11503 - SEPREVT - 07/05/202008/05/2020 - 10:18
Revogado dispositivo da norma que dispõe sobre os procedimentos para emissão de CTPS
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 106 - 07/05/202008/05/2020 - 09:46
Coronavírus: instituído regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 11437 - SEPREVT - 06/05/202008/05/2020 - 09:42
SEPREVT consolida procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de EPI
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1947 - RFB - 07/05/202008/05/2020 - 09:11
RFB dispõe sobre a aplicação de regimes aduaneiros especiais
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CRÉDITO - Súmula Vinculante - 58 - STF - 07/05/202008/05/2020 - 09:09
Aquisições de insumos isentos não geram direito a crédito presumido de IPI
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 33 - CN - 07/05/202008/05/2020 - 09:09
MP que revogou dispositivo da MP 927 sobre suspensão do contrato de trabalho é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 32 - CN - 07/05/202008/05/2020 - 09:03
Prorrogada MP que definiu medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 30 - CN - 07/05/202008/05/2020 - 07:31
Prorrogada a MP que estabelece prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/05/202007/05/2020 - 10:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2020
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 194 - ME - 06/05/202007/05/2020 - 10:07
Alterada a relação de produtos sujeitos ao regime de tributação simplificada
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1946 - RFB - 06/05/202007/05/2020 - 09:30
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DIRF - Instrução Normativa - 1945 - RFB - 06/05/202007/05/2020 - 09:29
RFB altera IN que aprovou as normas para entrega da Dirf 2020
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 961 - 06/05/202007/05/2020 - 09:28
MP estabelece disposições especiais nas licitações públicas durante o Covid-19
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 960 - CCFGTS - 05/05/202007/05/2020 - 09:12
CCFGTS revoga norma sobre emissão dos extratos aos trabalhadores
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PARCELAMENTO - Resolução - 961 - CCFGTS - 05/05/202007/05/2020 - 09:11
CCFGTS fixa regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 374 - INSS - 05/05/202006/05/2020 - 09:34
INSS disciplina procedimentos para reconhecimento do direito ao BPC
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BENEFÍCIO - Portaria - 574 - INSS - 04/05/202006/05/2020 - 09:25
Autorizada análise de processos de reconhecimento inicial de direitos e de revisão de benefícios
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria Conjunta - 3 - MC-INSS - 05/05/202006/05/2020 - 08:54
Disciplinada a antecipação do Auxílio Emergencial de R$ 600,00 aos requerentes do BPC
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 623 - CVM - 05/05/202006/05/2020 - 08:27
CVM atualiza norma sobre votação à distância em assembleias de acionistas
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 35 - COAF - 04/05/202006/05/2020 - 08:22
Revogada norma sobre “lavagem” de dinheiro referente às administradoras de cartões
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1944 - RFB - 04/05/202005/05/2020 - 09:19
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 30 - ANM - 30/04/202005/05/2020 - 08:58
Agência de Mineração ajusta norma que suspende prazos processuais
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DUPLICATA - Circular - 4016 - BACEN - 04/05/202005/05/2020 - 08:48
Regulamentada a escrituração da duplicata eletrônica ou escritural
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DUPLICATA - Resolução - 4815 - BACEN - 04/05/202005/05/2020 - 08:31
Bacen disciplina a negociação da duplicata eletrônica ou escritural
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DRAWBACK - Medida Provisória - 960 - 30/04/202004/05/2020 - 10:26
MP 960 prorroga os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 379 - Anvisa - 30/04/202004/05/2020 - 10:23
Divulgadas normas simplificadas para importação de dispositivos de combate ao Covid-19
