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Legislação Federal
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria - 20 - SENACON - 22/06/202025/06/2020 - 08:19
Estabelecidas normas para apresentação de relatórios periódicos de recall
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 19 - SENACON - 22/06/202025/06/2020 - 08:18
Senacon disciplina a desistência transitória de recursos administrativos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 01/06/202025/06/2020 - 08:03
Corec facilita acesso ao processamento do PER/DComp no e-CAC
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 54 - CAMEX - 23/06/202024/06/2020 - 09:37
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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ANTT - Resolução - 5895 - ANTT - 23/06/202024/06/2020 - 08:57
Covid-19: Alterada norma que flexibiliza prazos de obrigações dos transportes
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 970 - CCFGTS - 23/06/202024/06/2020 - 08:25
CCFGTS altera norma relativa à distribuição do resultado positivo do FGTS
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ALIMENTO - Lei - 14016 - 23/06/202024/06/2020 - 07:46
Fornecedores de alimentos poderão doar excedentes para consumo humano
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 419 - MC - 22/06/202023/06/2020 - 09:44
Coronavírus: prazos relativos à certificação das entidades de assistência social são suspensos
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 424 - MC - 22/06/202023/06/2020 - 09:20
Fixadas novas regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 480 - INSS - 22/06/202023/06/2020 - 08:54
Covid-19: INSS disciplina a antecipação do pagamento do BPC e do auxílio-doença
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 627 - CVM - 22/06/202023/06/2020 - 08:30
CVM fixa escala de capital social para o exercício de direitos de acionistas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 39 - SECEX - 19/06/202022/06/2020 - 09:40
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 38 - SECEX - 19/06/202022/06/2020 - 09:39
Secex altera disposições relativas a alocação de cotas para importação
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 22 - SEPREVT-INSS - 19/06/202022/06/2020 - 08:48
Coronavírus: prorrogado o atendimento pelos canais remotos aos beneficiários do INSS
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COGEA - 19/06/202022/06/2020 - 08:14
Cogea divulga relação consolidada de serviços disponíveis no DDA
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 423 - MC - 19/06/202022/06/2020 - 07:42
MC fixa normas sobre contestação relativa aos indeferimentos do auxílio emergencial
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 1039 - RFB - 18/06/202022/06/2020 - 07:21
RFB altera norma que disciplina o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1565 - MS - 18/06/202019/06/2020 - 09:00
Covid-19: Ministério da Saúde divulga medidas preventivas para retorno às atividades
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Conjunta - 20 - SEPREVT-MS - 18/06/202019/06/2020 - 08:52
Estabelecidas medidas para prevenção do Coronavírus nos ambientes de trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Conjunta - 19 - SEPREVT-MS-MAPA - 18/06/202019/06/2020 - 08:49
Covid-19: fixadas normas para prevenção na indústria de abate e processamento de carnes e derivados
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 913 - CAIXA - 18/06/202019/06/2020 - 08:43
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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DESPORTO - Medida Provisória - 984 - 18/06/202019/06/2020 - 08:39
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 51 - CAMEX - 17/06/202018/06/2020 - 09:28
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1960 - RFB - 16/06/202018/06/2020 - 09:22
Estabelecidas medidas que minimizam os efeitos da pandemia para beneficiários do Recof
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BENEFÍCIO - Portaria - 680 - INSS - 17/06/202018/06/2020 - 08:44
INSS prorroga as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 67 - CN - 17/06/202018/06/2020 - 08:22
Prorrogada MP que revogou a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 16/06/202017/06/2020 - 10:06
Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 15/06/202017/06/2020 - 09:37
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 14402 - PGFN - 16/06/202017/06/2020 - 09:14
PGFN disciplina a transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União em face do coronavírus
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 245 - ME - 15/06/202017/06/2020 - 08:41
Prorrogados prazos para recolhimento de contribuições federais em decorrência do Coronavírus
