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Legislação Federal
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FERIADOS - Portaria - 3776 - ME - 31/03/202131/03/2021 - 16:20
Alterado Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2021
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 622 - MC - 31/03/202131/03/2021 - 15:35
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021
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BENEFÍCIO - Lei - 14131 - 30/03/202131/03/2021 - 08:29
Governo eleva margem de crédito consignado e flexibiliza concessão do auxílio-doença
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Resolução - 25 - CVM - 30/03/202131/03/2021 - 07:04
CVM edita regra de transição para a antecedência de convocação de assembleias gerais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 4546 - MCT/ME - 12/03/202130/03/2021 - 09:27
Fixadas regras para habilitação ao uso de benefícios fiscais por empresas de informática
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 23 - COFIS - 26/03/202130/03/2021 - 07:27
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DEFIS - Resolução - 159 - CGSN - 29/03/202130/03/2021 - 07:18
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 1040 - 29/03/202130/03/2021 - 06:55
MP facilita abertura de empresas, o comércio exterior e protege acionistas minoritários
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14130 - 29/03/202130/03/2021 - 06:49
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Lei - 14129 - 29/03/202130/03/2021 - 06:40
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 12 - INSS-SPMF - 26/03/202129/03/2021 - 09:27
Antecipação de feriados e pontos facultativos repercutirá nas unidades do INSS
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IBAMA - Instrução Normativa - 4 - IBAMA - 26/03/202129/03/2021 - 08:02
Ibama adia entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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BACEN - Resolução - 81 - BCB-DC - 25/03/202129/03/2021 - 07:58
Regulamentado o processo de autorização de funcionamento das instituições de pagamento
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BACEN - Resolução - 80 - BCB - 25/03/202129/03/2021 - 07:34
BC estabelece novo regulamento para a constituição de instituições de pagamento
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COCAD - 23/03/202129/03/2021 - 07:32
Cocad permite solicitação de serviços no e-CAC para o Simples Nacional
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14128 - 26/03/202129/03/2021 - 07:15
Instituída compensação financeira para profissionais de saúde e alterada Lei que regula o RSR
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 58 - ANM - 11/02/202129/03/2021 - 07:11
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 14118 - 12/01/202129/03/2021 - 07:07
Promulgados vetos à legislação que estende o RET ao Programa Casa Verde e Amarela
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FALÊNCIA - Lei - 14112 - 24/12/202029/03/2021 - 07:01
Publicada a rejeição aos vetos à lei que altera as normas de falência e recuperação judicial
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CSLL - Lei - 14057 - 11/09/202029/03/2021 - 06:55
Promulgada rejeição de veto que dá isenção da CSLL a templos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14046 - 24/08/202029/03/2021 - 06:50
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 620 - MC - 26/03/202129/03/2021 - 06:46
MC disciplina os procedimentos relativos ao Auxílio Emergencial 2021
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10661 - 26/03/202129/03/2021 - 06:43
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CADASTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - Portaria - 85 - Secex - 25/03/202126/03/2021 - 07:53
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAR - 25/03/202126/03/2021 - 06:44
Codar institui códigos de Darf para recolhimento de débitos parcelados na recuperação judicial
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TRANSPORTE - Resolução - 5929 - ANTT - 25/03/202126/03/2021 - 06:19
Covid-19: ANTT libera tráfego para transporte de oxigênio medicinal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 177 - GECEX - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 178 - GECEX - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
Alterada a lista de autopeças com redução tarifária para importação
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 179 - GECEX - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
Gecex altera a lista de autopeças isentas do imposto de importação
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 126 - SDA - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
