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Legislação Federal
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eSocial - Portaria Conjunta - 71 - SEPRT-RFB - 29/06/202102/07/2021 - 07:08
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MICROEMPRESA - Portaria - 52 - RFB - 01/07/202102/07/2021 - 06:17
RFB disciplina o fornecimento de informações para créditos no âmbito do Pronampe
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MICROEMPRESA - Decreto - 10739 - 01/07/202102/07/2021 - 05:56
Governo disciplina o limite da concessão de crédito do FGO para empresas do Perse
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CÓDIGO - Lei - 14181 - 01/07/202102/07/2021 - 05:52
Sancionada lei de prevenção ao superendividamento do consumidor
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 7778 - SPU - 30/06/202101/07/2021 - 11:34
SPU estabelece norma para a remição de aforamento de imóveis da União
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 48 - RFB - 24/06/202101/07/2021 - 11:02
RFB divulga nova regra para a formalização de processos administrativos
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UPC - Comunicado - 37226 - BCB - 02/06/202101/07/2021 - 08:17
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2021
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TJLP - Comunicado - 37337 - BCB - 30/06/202101/07/2021 - 07:50
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14179 - 30/06/202101/07/2021 - 06:02
Covid-19: Aprovada a Lei que flexibiliza regras para acesso ao crédito
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ENFERMEIRO - Decisão - 30 - COREN-PR - 10/06/202130/06/2021 - 08:02
Coren-PR atualiza piso salarial dos profissionais de enfermagem
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PARCELAMENTO - Resolução - 1001 - CCFGTS - 29/06/202130/06/2021 - 07:13
CCFGTS fixa regra, excepcional e transitória, para parcelamentos de débitos do FGTS
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 76 - ANM - 29/06/202130/06/2021 - 06:54
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4942 - MCTIC - 24/06/202129/06/2021 - 07:05
MCTI adia prazo de envio de informações sobre os incentivos da "Lei do Bem"
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4924 - BCB - 24/06/202128/06/2021 - 07:30
Divulgadas novas normas contábeis gerais para as instituições financeiras
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2036 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 10:05
RFB dispõe sobre os regimes aduaneiros de admissão e exportação temporária
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2035 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 10:03
RFB dispõe sobre o prazo para retorno de joias e pedras preciosas exportadas em consignação
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CPF - Instrução Normativa - 2034 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:56
Alterada a IN que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 2033 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:53
Receita cria obrigação de informações sobre operações no mercado financeiro e de capitais
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2032 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:48
Concedida nova flexibilização para a recepção de documentos nos serviços emergenciais da RFB
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2031 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:37
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 2030 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:28
Receita Federal cria o CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2029 - RFB - 24/06/202125/06/2021 - 06:12
Receita Federal revoga Instruções Normativas que perderam a eficácia
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Instrução Normativa - 9 - MAPA - 23/06/202124/06/2021 - 09:31
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 40 - PREVIC - 22/06/202124/06/2021 - 07:06
Alterado o prazo de envio de informações extracontábeis da EFPC à Previc
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 3 - PREVIC - 22/06/202124/06/2021 - 07:00
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 23/06/202124/06/2021 - 06:34
MP que institui medidas excepcionais para compras pela administração pública é prorrogada
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DEPRECIAÇÃO - Solução de Consulta - 86 - COSIT - 21/06/202123/06/2021 - 13:57
Cosit esclarece o emprego de taxa de depreciação diferente da prevista na legislação fiscal
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 22/06/202123/06/2021 - 11:38
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 7058 - ME - 22/06/202123/06/2021 - 11:31
Estabelecidos requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição
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APRENDIZ - Portaria - 4089 - SEPEC - 22/06/202123/06/2021 - 07:23
Covid-19: prorrogada a autorização da execução dos programas de aprendizagem à distância
