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Legislação do Estado: TO
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 18/11/201520/11/2015 - 17:33
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 17/11/201520/11/2015 - 17:14
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IPVA - Lei - 3036 - 17/11/201518/11/2015 - 10:07
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 13/11/201516/11/2015 - 11:33
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 13/11/201516/11/2015 - 11:30
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 1152 - SEFAZ - 09/11/201513/11/2015 - 09:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 10/11/201512/11/2015 - 11:30
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1153 - SEFAZ - 10/11/201512/11/2015 - 11:24
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 06/11/201510/11/2015 - 09:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 06/11/201510/11/2015 - 09:13
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 1140 - SEFAZ - 05/11/201507/11/2015 - 18:28
Fazenda institui o Monitoramento Fiscal – MF dos contribuintes do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 26/10/201529/10/2015 - 09:53
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 5330 - 27/10/201528/10/2015 - 11:36
Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1116 - SEFAZ - 26/10/201527/10/2015 - 08:48
Fazenda fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 23/10/201526/10/2015 - 21:58
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 21:53
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 22/10/201526/10/2015 - 11:44
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 1088 - SEFAZ - 19/10/201523/10/2015 - 10:32
Fazenda dispõe sobre a utilização do Aviso de Compra e Depósito
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 16/10/201521/10/2015 - 10:07
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 15/10/201520/10/2015 - 07:30
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 13/10/201516/10/2015 - 09:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 13/10/201516/10/2015 - 09:01
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PASSE FISCAL DE MERCADORIA - Portaria - 1053 - SEFAZ - 18/09/201509/10/2015 - 09:09
Fazenda disciplina utilização do Passe Fiscal de Mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 07/10/201509/10/2015 - 09:03
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 1 - PROCON - 02/10/201504/10/2015 - 20:10
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3019 - 30/09/201501/10/2015 - 17:53
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 3018 - 30/09/201501/10/2015 - 17:44
Estado introduz alterações no Contencioso Administrativo Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3016 - 30/09/201501/10/2015 - 17:37
Alteradas as regras de concessão de diversos benefícios fiscais
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 3015 - 30/09/201501/10/2015 - 17:33
Estado institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3014 - 30/09/201501/10/2015 - 17:28
