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Legislação do Estado: TO
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 134 - SEFAZ - 10/02/202612/02/2026 - 12:20
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IPTU - Portaria - 5 - SEFAZ - 02/02/202609/02/2026 - 10:41
Palmas estabelece o calendário de pagamento do IPTU, TCL e COSIP para 2026
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RECOLHIMENTO - Portaria - 61 - SEFAZ - 20/01/202605/02/2026 - 11:48
Fazenda dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 27/01/202603/02/2026 - 13:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 27/01/202603/02/2026 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 27/01/202603/02/2026 - 13:25
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 86 - SEFAZ - 28/01/202630/01/2026 - 20:03
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 4 - 28/01/202629/01/2026 - 14:33
Estado altera as normas relativas ao parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 22/01/202627/01/2026 - 13:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 22/01/202627/01/2026 - 13:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 22/01/202627/01/2026 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 22/01/202627/01/2026 - 13:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SAT - 22/01/202627/01/2026 - 13:40
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 63 - SEFAZ - 20/01/202623/01/2026 - 13:08
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 63 - SEFAZ - 20/01/202622/01/2026 - 13:58
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1263 - SEFAZ - 29/12/202519/01/2026 - 13:15
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IPVA - Medida Provisória - 1 - 05/01/202606/01/2026 - 12:52
Alterada a legislação do IPVA para dispor sobre a não incidência
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REGULAMENTO - Decreto - 7062 - 23/12/202505/01/2026 - 12:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 148 - SAT - 26/11/202523/12/2025 - 13:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 147 - SAT - 26/11/202523/12/2025 - 13:03
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 22 - SEFAZ - 11/12/202521/12/2025 - 19:09
Palmas fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP para o exercício de 2026
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4910 - 16/12/202521/12/2025 - 19:03
Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
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IPVA - Lei - 4903 - 27/11/202501/12/2025 - 18:11
Lei concede isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4856 - 25/11/202528/11/2025 - 14:31
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1123 - SEFAZ - 17/11/202518/11/2025 - 14:47
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 447 - 13/11/202514/11/2025 - 12:40
Palmas estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 3296 - 11/11/202512/11/2025 - 14:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1064 - SEFAZ - 31/10/202503/11/2025 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 145 - SAT - 28/10/202503/11/2025 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 144 - SAT - 28/10/202503/11/2025 - 11:51
