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Legislação do Estado: SP
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RECOLHIMENTO - Decreto - 59456 - 21/08/201322/08/2013 - 11:25
Office Paper Brasil Escolar: fixado prazo especial para recolhimento do ICMS
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 84 - CAT - 20/08/201321/08/2013 - 11:37
CAT altera disposição relativa ao registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - CAT - 20/08/201321/08/2013 - 11:25
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DA - 12/08/201316/08/2013 - 14:22
Divulgadas tabelas práticas de juros sobre débitos de multas infracionais
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DA - 12/08/201316/08/2013 - 14:15
Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 59413 - 08/08/201312/08/2013 - 11:38
Débitos de substituição tributária e importação poderão ser pagos em até 120 parcelas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - CAT - 07/08/201308/08/2013 - 11:39
CAT fixa a base de cálculo nas operações com pilhas e baterias novas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 45 - DA - 01/08/201302/08/2013 - 14:10
Aprovada tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais
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IPVA - Comunicado - 44 - DA - 01/08/201302/08/2013 - 14:05
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora dos débitos de ITCMD e IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - CAT - 01/08/201302/08/2013 - 13:42
Substituição Tributária: IVA de produtos eletrônicos é ajustado
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 79 - CAT - 01/08/201302/08/2013 - 13:24
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 78 - CAT - 01/08/201302/08/2013 - 12:01
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 132 - SF - 01/08/201301/08/2013 - 10:16
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - CAT - 30/07/201331/07/2013 - 11:03
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IMUNIDADE - Decreto - 54153 - 30/07/201331/07/2013 - 10:34
Estabelecidos procedimentos relativos a imunidade, desconto ou isenção de tributos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - CAT - 26/07/201329/07/2013 - 08:27
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária de produtos eletroeletrônicos
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ISENÇÃO - Decreto - 54129 - 24/07/201325/07/2013 - 10:46
Serviços relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 estão isentas do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - CAT - 24/07/201325/07/2013 - 10:26
Divulgado o percentual de MVA para operações com gás natural veicular
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REGULAMENTO - Decreto - 59375 - 22/07/201323/07/2013 - 11:27
Fixada nova regra para substituição tributária nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - CAT - 19/07/201322/07/2013 - 11:53
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 71 - CAT - 18/07/201319/07/2013 - 11:21
CAT dispõe sobre a utilização de bobinas de papel para uso em ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 59357 - 15/07/201316/07/2013 - 11:28
Governo altera a substituição tributária para representantes, mandatários e outros
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 70 - CAT - 12/07/201315/07/2013 - 12:10
CAT altera regras para concessão de incentivos fiscais a projetos desportivos
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 69 - CAT - 12/07/201315/07/2013 - 11:55
Alteradas regras de apoio financeiro a projetos culturais do Programa de Ação Cultural
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DA - 10/07/201311/07/2013 - 12:21
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 41 - DA - 10/07/201311/07/2013 - 12:11
Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DA - 10/07/201311/07/2013 - 12:01
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 111 - SF/GABSF - 10/07/201311/07/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - CAT - 04/07/201305/07/2013 - 12:22
CAT altera disposições relativas a substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 66 - CAT - 04/07/201305/07/2013 - 12:04
