Legislação do Estado: SP

• PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 06/06/2013
  25/06/2013 - 10:44

  Alterado ato que disciplina a adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS

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• ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 1 - CAT - 13/06/2013
  20/06/2013 - 16:16

  CAT esclarece sobre a alíquota a ser aplicada em operações interestaduais

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• TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 59302 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 11:33

  Estabelecido tratamento diferenciado para operações com etanol por sistema dutoviário

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• EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Solução de Consulta - 26 - SF/DEJUG - 22/05/2013
  19/06/2013 - 15:13

  Serviço com tomador ou contratante estabelecido no país não caracteriza exportação

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• INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DA - 12/06/2013
  14/06/2013 - 17:16

  Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de multas infracionais do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DA - 12/06/2013
  14/06/2013 - 17:12

  Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora

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• DÉBITO FISCAL - Comunicado - 34 - DA - 12/06/2013
  13/06/2013 - 10:48

  Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - CAT - 07/06/2013
  10/06/2013 - 15:47

  Criado código a ser informado no arquivo digital relativo ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 59270 - 07/06/2013
  10/06/2013 - 14:53

  Venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual está isenta do ICMS

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• DPS - DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 18/03/2013
  31/05/2013 - 18:00

  Disciplinada a emissão da Declaração do Plano de Saúde

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