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Legislação do Estado: SE
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 25/07/201320/08/2013 - 17:32
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEFAZ - 09/08/201314/08/2013 - 15:34
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 29408 - 13/08/201314/08/2013 - 15:20
Alterada a regulamentação do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI
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REGULAMENTO - Decreto - 29392 - 02/08/201312/08/2013 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 29393 - 02/08/201312/08/2013 - 16:34
Estado dispõe sobre as operações internas relativas à circulação de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 29398 - 05/08/201312/08/2013 - 16:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 349 - SEFAZ - 02/08/201307/08/2013 - 14:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29375 - 30/07/201301/08/2013 - 16:06
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REGULAMENTO - Decreto - 29355 - 17/07/201331/07/2013 - 15:28
Alteradas regras relativas à substituição tributária e isenção
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REGULAMENTO - Decreto - 29356 - 17/07/201331/07/2013 - 15:17
Estado altera regras relativas às operações interestaduais com importados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEFAZ - 24/07/201330/07/2013 - 14:36
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SEFAZ - 24/07/201326/07/2013 - 14:08
Modificada regra relativa à emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual – DAE
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SEFAZ - 24/07/201326/07/2013 - 14:01
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 324 - SEFAZ - 16/07/201318/07/2013 - 15:24
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IPVA - Portaria - 329 - SEFAZ - 17/07/201318/07/2013 - 15:18
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IPVA - Portaria - 323 - SEFAZ - 15/07/201316/07/2013 - 10:25
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IPVA - Portaria - 322 - SEFAZ - 15/07/201316/07/2013 - 10:22
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 29333 - 12/07/201315/07/2013 - 18:28
Alteradas regras para os contribuintes do Regulamento do ICMS optantes pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 29331 - 11/07/201315/07/2013 - 18:17
Estado inclui novos produtos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29329 - 11/07/201315/07/2013 - 18:00
Estado veda a emissão de cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29326 - 10/07/201311/07/2013 - 11:52
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PAUTA FISCAL - Portaria - 309 - SEFAZ - 05/07/201309/07/2013 - 09:53
Alterado o prazo de vigência da pauta da valores mínimos para a indústria ceramista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 303 - SEFAZ - 01/07/201303/07/2013 - 18:04
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REGULAMENTO - Decreto - 29315 - 27/06/201301/07/2013 - 10:28
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 272 - SEFAZ - 11/06/201328/06/2013 - 13:47
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da EFD
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ISENÇÃO - Comunicado - 3 - SUPERGEST - 17/06/201326/06/2013 - 13:52
Fazenda relaciona municípios que estão em situação de emergência ou calamidade pública
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IPVA - Lei - 7655 - 17/06/201319/06/2013 - 10:40
Estado estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Portaria - 268 - SEFAZ - 08/06/201317/06/2013 - 17:51
Instituído mapa de apuração do imposto devido pelas empresas do segmento atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 29302 - 12/06/201317/06/2013 - 17:33
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REGULAMENTO - Decreto - 29301 - 12/06/201317/06/2013 - 17:27
