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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFAZ - 27/07/202629/07/2026 - 12:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 263 - SEFAZ - 27/07/202629/07/2026 - 12:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1499 - 06/07/202607/07/2026 - 12:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1496 - 02/07/202603/07/2026 - 12:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 01/07/202603/07/2026 - 12:16
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 227 - SEFAZ - 22/06/202626/06/2026 - 13:51
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REGULAMENTO - Decreto - 1490 - 23/06/202625/06/2026 - 21:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1489 - 23/06/202625/06/2026 - 21:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1487 - 19/06/202623/06/2026 - 10:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 212 - SEFAZ - 17/06/202622/06/2026 - 14:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFAZ - 08/06/202615/06/2026 - 10:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFAZ - 08/06/202610/06/2026 - 12:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 08/06/202610/06/2026 - 12:19
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 1475 - 01/06/202608/06/2026 - 19:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1474 - 01/06/202608/06/2026 - 19:51
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CRÉDITO - Instrução - 7 - SEFAZ - 28/05/202602/06/2026 - 12:48
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 27/05/202628/05/2026 - 14:57
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1467 - 22/05/202625/05/2026 - 12:59
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 161 - SEFAZ - 18/05/202622/05/2026 - 13:43
Fazenda altera as normas realtivas ao regime especial de tributação do comércio atacadista
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 162 - SEFAZ - 18/05/202620/05/2026 - 12:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1454 - 13/05/202614/05/2026 - 14:36
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REGULAMENTO - Decreto - 1453 - 13/05/202614/05/2026 - 14:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1452 - 13/05/202614/05/2026 - 14:32
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 127 - SEFAZ - 16/04/202605/05/2026 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - SEFAZ - 16/04/202604/05/2026 - 18:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - SEFAZ - 16/04/202604/05/2026 - 18:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 05/04/202608/04/2026 - 12:59
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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RECOLHIMENTO - Portaria - 103 - SEFAZ - 30/03/202601/04/2026 - 13:51
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 1412 - 25/03/202626/03/2026 - 22:50
Alteradas as normas relativas à atividade de distribuição centralizada de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 1411 - 25/03/202626/03/2026 - 22:47
