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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 29680 - 09/01/201414/01/2014 - 18:51
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REGULAMENTO - Decreto - 29679 - 09/01/201414/01/2014 - 18:36
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REGULAMENTO - Decreto - 29676 - -A - 27/12/201314/01/2014 - 18:27
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 29676 - 27/12/201313/01/2014 - 20:56
Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 29675 - 27/12/201313/01/2014 - 20:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 29674 - 23/12/201313/01/2014 - 20:43
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REGULAMENTO - Decreto - 29673 - 23/12/201313/01/2014 - 20:38
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REGULAMENTO - Decreto - 29672 - 23/12/201313/01/2014 - 19:03
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REGULAMENTO - Decreto - 29671 - 23/12/201313/01/2014 - 17:28
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RECOLHIMENTO - Portaria - 17 - SEFAZ - 08/01/201413/01/2014 - 17:20
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RECOLHIMENTO - Portaria - 6 - SEFAZ - 03/01/201413/01/2014 - 17:13
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 8 - SEFAZ - 03/01/201413/01/2014 - 17:04
Aprovada tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SEFAZ - 03/01/201413/01/2014 - 16:28
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 6 - JUCESE - 30/12/201309/01/2014 - 08:26
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IPVA - Portaria - 615 - SEFAZ - 12/12/201326/12/2013 - 16:31
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ITD - Decreto - 29668 - 20/12/201324/12/2013 - 10:00
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 16/12/201320/12/2013 - 16:38
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 618 - SEFAZ - 16/12/201320/12/2013 - 16:29
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ITCMD - Portaria - 626 - SEFAZ - 17/12/201320/12/2013 - 16:22
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REGULAMENTO - Decreto - 29663 - 19/12/201320/12/2013 - 16:12
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas
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REGULAMENTO - Decreto - 29658 - 19/12/201320/12/2013 - 16:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29662 - 19/12/201320/12/2013 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 29657 - 19/12/201320/12/2013 - 15:38
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LEITE - Portaria - 616 - SEFAZ - 13/12/201318/12/2013 - 17:01
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque de leite e bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 595 - SEFAZ - 04/12/201306/12/2013 - 13:03
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 592 - SEFAZ - 02/12/201306/12/2013 - 12:55
Substituição tributária: alteradas regras sobre período de apuração e prazo de recolhimento
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IPVA - Portaria - 685 - DETRAN/SE - 13/11/201303/12/2013 - 07:32
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RECOLHIMENTO - Portaria - 584 - SEFAZ - 27/11/201302/12/2013 - 12:28
Alteradas regras relativas às entradas interestaduais de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 570 - SEFAZ - 26/11/201302/12/2013 - 12:06
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 564 - SEFAZ - 18/11/201322/11/2013 - 11:14
