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Legislação do Estado: SE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 30710 - 26/06/201730/06/2017 - 21:14
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 329 - SEFAZ - 19/06/201723/06/2017 - 12:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 326 - SEFAZ - 14/06/201721/06/2017 - 10:33
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30698 - 14/06/201718/06/2017 - 21:08
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REGULAMENTO - Decreto - 30699 - 14/06/201716/06/2017 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 30694 - 07/06/201708/06/2017 - 21:51
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REGULAMENTO - Decreto - 30693 - 07/06/201708/06/2017 - 21:47
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REGULAMENTO - Decreto - 30692 - 07/06/201708/06/2017 - 21:44
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REGULAMENTO - Decreto - 30691 - 07/06/201708/06/2017 - 11:31
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TRIGO EM GRÃO - Portaria - 289 - SEFAZ - 26/05/201701/06/2017 - 20:31
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 272 - SEFAZ - 22/05/201701/06/2017 - 20:21
Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por atacadistas
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PAUTA FISCAL - Portaria - 305 - SEFAZ - 31/05/201701/06/2017 - 19:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 297 - SEFAZ - 30/05/201701/06/2017 - 12:08
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 271 - SEFAZ - 22/05/201724/05/2017 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 30677 - 18/05/201720/05/2017 - 20:07
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REGULAMENTO - Decreto - 30668 - 15/05/201720/05/2017 - 20:03
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 23873 - 15/05/201720/05/2017 - 19:55
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 30666 - 15/05/201720/05/2017 - 19:49
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REGULAMENTO - Decreto - 30665 - 15/05/201720/05/2017 - 19:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SEFAZ - 15/05/201718/05/2017 - 10:25
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ISENÇÃO - Portaria - 119 - SEFAZ - 02/05/201717/05/2017 - 15:31
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 30634 - 05/05/201717/05/2017 - 14:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - SEFAZ - 27/04/201702/05/2017 - 10:15
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 8214 - 27/04/201728/04/2017 - 14:18
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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BENEFÍCIO FISCAL - Comunicado - 3 - SUPERGEST - 27/04/201728/04/2017 - 14:13
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 105 - SEFAZ - 20/04/201725/04/2017 - 10:13
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 102 - SEFAZ - 18/04/201720/04/2017 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 30608 - 18/04/201719/04/2017 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SEFAZ - 11/04/201717/04/2017 - 10:47
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 30593 - 31/03/201703/04/2017 - 14:46
