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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40115 - 08/08/201815/08/2018 - 17:20
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REGULAMENTO - Decreto - 40110 - 07/08/201815/08/2018 - 17:16
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 13/08/201815/08/2018 - 09:22
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 191 - SEFAZ - 12/07/201810/08/2018 - 10:29
Fazenda aprova o novo Documento de Arrecadação Estadual - DAE
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REGULAMENTO - Decreto - 40117 - 08/08/201809/08/2018 - 14:06
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REGULAMENTO - Decreto - 40124 - 08/08/201809/08/2018 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SEFAZ - 30/07/201801/08/2018 - 12:41
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 161 - SEFAZ - 25/07/201830/07/2018 - 17:44
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 195 - SEFAZ - 23/07/201826/07/2018 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SUPERGEST - 27/07/201813/07/2018 - 12:26
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 09/07/201812/07/2018 - 10:13
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40078 - 10/07/201811/07/2018 - 16:27
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 160 - SEFAZ - 19/06/201827/06/2018 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 151 - SEFAZ - 13/06/201827/06/2018 - 14:37
Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias inseridas na ST
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 15/06/201820/06/2018 - 10:17
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - SEFAZ - 06/06/201807/06/2018 - 10:44
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 129 - SEFAZ - 25/05/201830/05/2018 - 13:42
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REGULAMENTO - Decreto - 40043 - 21/05/201822/05/2018 - 16:09
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REGULAMENTO - Decreto - 40039 - 21/05/201822/05/2018 - 15:56
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REGULAMENTO - Decreto - 40038 - 21/05/201822/05/2018 - 15:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - SEFAZ - 11/05/201816/05/2018 - 11:16
Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias inseridas na ST
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 119 - SEFAZ - 30/04/201803/05/2018 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - SEFAZ - 16/04/201824/04/2018 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SUPERGEST - 19/04/201823/04/2018 - 10:07
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 27/03/201802/04/2018 - 10:51
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 111 - SEFAZ - 27/03/201802/04/2018 - 10:47
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RECOLHIMENTO - Portaria - 99 - SEFAZ - 14/03/201821/03/2018 - 17:35
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REGULAMENTO - Decreto - 30975 - 01/03/201802/03/2018 - 17:26
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REGULAMENTO - Decreto - 30974 - 01/03/201802/03/2018 - 17:22
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REGULAMENTO - Decreto - 30973 - 01/03/201802/03/2018 - 17:19
