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Legislação do Estado: SC
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 9363 - 17/10/201322/10/2013 - 09:00
Prefeitura proíbe a venda de combustíveis em recipientes plásticos, metálicos e de vidros
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PAUTA FISCAL - Ato - 30 - DIAT - 15/10/201318/10/2013 - 08:33
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PAUTA FISCAL - Ato - 17 - DIAT - 18/08/201118/10/2013 - 07:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1798 - 16/10/201317/10/2013 - 19:38
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo e diferimento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12205 - 10/10/201314/10/2013 - 09:30
Alterado o Regulamento do PDMI - Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 1784 - 10/10/201311/10/2013 - 22:37
Estado altera regras relativas à isenção e crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1785 - 10/10/201311/10/2013 - 22:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1786 - 10/10/201311/10/2013 - 22:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - DIAT - 07/10/201309/10/2013 - 20:31
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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ISENÇÃO - Decreto - 1771 - 04/10/201307/10/2013 - 18:25
Alterada regra que dispõe sobre proibição de cobrança do ICMS de templos religiosos
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CADASTRO - Ato - 27 - DIAT - 30/09/201303/10/2013 - 18:24
Fazenda estabelece critérios para a concessão excepcional de inscrição estadual
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CRÉDITO - Portaria - 222 - SEF - 18/09/201302/10/2013 - 17:32
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 30/09/201301/10/2013 - 19:26
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 1756 - 26/09/201329/09/2013 - 21:22
Programa de incentivo à cobrança da dívida ativa do Estado sofre alterações nas regras
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REGULAMENTO - Decreto - 1758 - 26/09/201329/09/2013 - 20:57
Alteradas regras relativas à substituição tributária e operações com importados
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REGULAMENTO - Decreto - 1757 - 26/09/201329/09/2013 - 20:37
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com importados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 26/09/201329/09/2013 - 19:32
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPTU - Lei Complementar - 475 - 26/09/201327/09/2013 - 07:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1754 - 23/09/201324/09/2013 - 19:02
Estado dispõe sobre os créditos referentes às doações ao FUNDOSOCIAL e SEITEC
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 220 - SEF - 17/09/201323/09/2013 - 17:37
Fazenda apresenta novo prazo para a solicitação de dispensa da DEVEC
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REGULAMENTO - Decreto - 1745 - 18/09/201320/09/2013 - 07:00
Fixadas regras para Centrais de Compras formadas por optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 1744 - 18/09/201320/09/2013 - 06:44
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 24 - DIAT - 10/09/201312/09/2013 - 18:04
Fazenda estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9337 - 11/09/201312/09/2013 - 10:45
Florianópolis assegura ao consumidor a troca de produtos vencidos
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 200 - SEF - 27/08/201309/09/2013 - 07:06
Fazenda altera o Manual de Orientação para a entrega da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 1720 - 05/09/201309/09/2013 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1719 - 05/09/201309/09/2013 - 06:30
Substituição Tributária: Estado altera prazo para recolhimento nas entradas interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 1718 - 05/09/201309/09/2013 - 06:18
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 200 - SEF - 27/08/201305/09/2013 - 07:22
Fazenda altera o Manual de Orientação para a entrega da DIME
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BANCO - Lei - 9324 - 29/08/201303/09/2013 - 09:26
Florianópolis obriga instituições bancárias e similares a tomarem medidas de segurança
