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Legislação do Estado: SC
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IPVA - Portaria - 259 - SEF - 11/11/201317/12/2013 - 20:31
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PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Decreto - 1916 - 12/12/201315/12/2013 - 21:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1915 - 12/12/201315/12/2013 - 21:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1910 - 10/12/201315/12/2013 - 21:03
Alteradas regras relativas às operações com produtos hortifrutícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 1900 - 05/12/201308/12/2013 - 22:51
Alterada regra para transferência de saldos acumulados de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1899 - 05/12/201308/12/2013 - 22:28
Estado altera o RICMS em relação à substituição tributária e cancelamento de inscrição
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REGULAMENTO - Decreto - 1898 - 05/12/201308/12/2013 - 22:12
Regulamento do ICMS é alterado em relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1897 - 05/12/201308/12/2013 - 21:50
RICMS é alterado em relação à substituição tributária e redução de base de cálculo
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 1896 - 05/12/201308/12/2013 - 21:24
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BANCO - Lei - 16172 - 02/12/201305/12/2013 - 18:07
Estado altera regras relativas à segurança em estabelecimentos financeiros
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 12375 - 29/11/201304/12/2013 - 08:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - DIAT - 25/11/201328/11/2013 - 08:50
Divulgados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1856 - 25/11/201327/11/2013 - 09:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1855 - 25/11/201327/11/2013 - 08:55
Alteradas regras relativas à prestação de serviço de telecomunicação e diferimento
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1854 - 25/11/201327/11/2013 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1849 - 21/11/201325/11/2013 - 07:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1848 - 21/11/201325/11/2013 - 07:29
Prorrogada isenção do ICMS para as saídas internas de óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 1847 - 21/11/201325/11/2013 - 07:23
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 257 - SEF - 08/11/201318/11/2013 - 18:50
Fazenda fixa percentual de lucro bruto para as prestações de serviços de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 1824 - 07/11/201314/11/2013 - 18:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1814 - 29/10/201331/10/2013 - 17:27
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REGULAMENTO - Decreto - 1813 - 29/10/201331/10/2013 - 17:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 25/10/201329/10/2013 - 21:04
Divulgados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Lei - 16147 - 24/10/201328/10/2013 - 13:55
Alterado ato que disciplina a oferta de bens e serviços em meios de comunicação
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 1806 - 23/10/201325/10/2013 - 10:55
Regras para cobrança da dívida ativa do Estado sofrem alterações
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REGULAMENTO - Decreto - 1805 - 23/10/201325/10/2013 - 10:48
Governo altera lista de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1804 - 23/10/201325/10/2013 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1803 - 23/10/201325/10/2013 - 10:22
Estado institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1802 - 22/10/201324/10/2013 - 15:36
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 12235 - 22/10/201324/10/2013 - 15:21
