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Legislação do Estado: SC
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SAÚDE - Decreto - 21957 - 04/09/202007/09/2020 - 19:27
Florianópolis estabelece novas medidas de combate à Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 820 - 03/09/202004/09/2020 - 11:58
Governo altera o RICMS com relação aos estabelecimentos atingidos por desastre climático
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17994 - 02/09/202004/09/2020 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 815 - 01/09/202002/09/2020 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 27/08/202031/08/2020 - 21:59
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 811 - 28/08/202031/08/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 810 - 28/08/202031/08/2020 - 08:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 809 - 28/08/202031/08/2020 - 06:33
Governador altera o RICMS com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 799 - 24/08/202025/08/2020 - 08:42
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios para a indústria de material hospitalar
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REGULAMENTO - Decreto - 798 - 21/08/202025/08/2020 - 08:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 797 - 21/08/202025/08/2020 - 08:23
Governo altera o RICMS com relação à fruição de benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 21920 - 21/08/202024/08/2020 - 15:00
Florianópolis estabelece novas medidas de combate à Covid-19
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 698 - 10/08/202010/08/2020 - 20:40
Florianópolis altera a legislação tributária com relação à alíquota do ISS
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SAÚDE - Decreto - 21798 - 07/08/202010/08/2020 - 07:41
Florianópolis estabelece novas medidas de combate à Covid-19
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DÉBITO - Decreto - 752 - 31/07/202003/08/2020 - 14:53
Santa Catarina regulamenta o parcelamento de crédito de origem não tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - DIAT - 27/07/202029/07/2020 - 08:45
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 21760 - 24/07/202027/07/2020 - 07:24
Florianópolis estabelece novas medidas de combate à Covid-19
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 739 - 23/07/202024/07/2020 - 09:08
Governo prorroga suspensão de envio de certidões de protesto de dívida ativa
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IPVA - Decreto - 737 - 22/07/202024/07/2020 - 08:58
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SIMPLES NACIONAL - Ato - 25 - DIAT - 20/07/202024/07/2020 - 08:46
Fazenda dispõe sobre DAS não reconhecido pelos sistemas do SERPRO ou pela SEF
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REGULAMENTO - Decreto - 714 - 09/07/202010/07/2020 - 10:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos regimes diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 713 - 09/07/202010/07/2020 - 10:17
Governo prorroga recolhimento do ICMS de estabelecimentos atingidos pelo ciclone
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REGULAMENTO - Decreto - 712 - 08/07/202009/07/2020 - 07:26
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SAÚDE - Decreto - 21692 - 30/06/202001/07/2020 - 10:36
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 699 - 30/06/202001/07/2020 - 10:13
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - DIAT - 26/06/202030/06/2020 - 20:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 21691 - 29/06/202030/06/2020 - 09:47
Florianópolis altera medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 448 - SES - 29/06/202030/06/2020 - 09:02
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SAÚDE - Portaria - 447 - SES - 29/06/202030/06/2020 - 08:59
Santa Catarina autoriza as atividades de ensino superior e de pós-graduação
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 22 - DIAT - 27/06/202030/06/2020 - 08:44
Fazenda estabelece regras de transição para emissão da NFC-e
