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Legislação do Estado: SC
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 269 - SEF - 05/07/202207/07/2022 - 07:00
Fazenda altera procedimentos para o incentivo fiscal em projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 2056 - 04/07/202206/07/2022 - 10:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEF - 30/06/202201/07/2022 - 16:53
Fazenda divulga a base de cálculo do ICMS da substituição tributária par operações com combustíveis
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 253 - SEF - 27/06/202201/07/2022 - 16:37
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 252 - SEF - 27/06/202201/07/2022 - 16:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 251 - SEF - 27/06/202201/07/2022 - 16:26
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REGULAMENTO - Decreto - 2040 - 29/06/202201/07/2022 - 09:22
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7117 - STF - 25/03/202229/06/2022 - 07:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 23/06/202227/06/2022 - 07:52
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2022 - 22/06/202224/06/2022 - 10:25
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REGULAMENTO - Decreto - 2017 - 20/06/202222/06/2022 - 06:49
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 1 - GESAC - 15/06/202221/06/2022 - 06:36
Fazenda define regras para credenciamento de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal do BP-e
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CESTA BÁSICA - Resolução Normativa - 85 - COPAT - 15/06/202221/06/2022 - 06:31
Fazenda esclarece sobre a definição dos produtos da cesta básica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18397 - 15/06/202221/06/2022 - 06:03
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 2001 - 13/06/202215/06/2022 - 11:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 1994 - 10/06/202214/06/2022 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1988 - 08/06/202210/06/2022 - 09:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1982 - 06/06/202208/06/2022 - 06:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - DIAT - 24/05/202227/05/2022 - 07:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 23912 - 25/05/202226/05/2022 - 06:55
Florianópolis dispõe sobre o funcionamento de atividades de baixo risco
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REGULAMENTO - Decreto - 1946 - 20/05/202224/05/2022 - 06:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5882 - STF - 23/05/202223/05/2022 - 09:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1937 - 18/05/202220/05/2022 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1931 - 17/05/202219/05/2022 - 06:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 18 - DIAT - 12/05/202219/05/2022 - 06:41
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DIFERIMENTO - Decreto - 1928 - 16/05/202218/05/2022 - 10:49
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
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RESTITUIÇÃO - Ato - 17 - DIAT - 09/05/202218/05/2022 - 10:47
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 187 - SEF - 09/05/202213/05/2022 - 07:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18368 - 06/05/202210/05/2022 - 06:35
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 176 - SEF - 04/05/202206/05/2022 - 06:30
Fazenda dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional
