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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 52563 - 21/09/201522/09/2015 - 09:47
Governo fixa MVA para cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas
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REGULAMENTO - Decreto - 52562 - 21/09/201522/09/2015 - 09:45
RICMS é alterado para dispor sobre as mercadorias remetidas em consignação industrial
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REGULAMENTO - Decreto - 52557 - 18/09/201521/09/2015 - 09:22
Diferimento do ICMS para insumos agropecuários é prorrogado para 30-9-2017
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REGULAMENTO - Decreto - 52556 - 18/09/201521/09/2015 - 09:21
Governo concede diferimento do ICMS para importação de canola em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 52555 - 18/09/201521/09/2015 - 09:19
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 04/09/201510/09/2015 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 52546 - 08/09/201509/09/2015 - 10:03
Estado prorroga o diferimento do ICMS para importações de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 52545 - 08/09/201509/09/2015 - 10:00
Governador altera o período de vigência da isenção do ICMS para diversas operações
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REGULAMENTO - Decreto - 52544 - 08/09/201509/09/2015 - 09:58
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 03/09/201504/09/2015 - 11:09
Prorrogado prazo para empresa de fornecimento de água solicitar a exclusão cadastral
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 03/09/201504/09/2015 - 10:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 03/09/201504/09/2015 - 10:42
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REGULAMENTO - Decreto - 52537 - 01/09/201502/09/2015 - 10:13
RICMS é alterado para dispor sobre o documento fiscal do serviço de transporte
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52532 - 31/08/201501/09/2015 - 10:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 24/08/201525/08/2015 - 11:08
Receita Estadual incorpora regra do regime especial para produto médico-hospitalar
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REGULAMENTO - Decreto - 52530 - 24/08/201525/08/2015 - 11:05
Rio Grande do Sul atualiza lista de Estados signatários de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52529 - 24/08/201525/08/2015 - 11:03
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - DRP - 19/08/201521/08/2015 - 10:20
Receita Estadual revigora Capítulo que disciplina o tratamento para microprodutor rural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 17/08/201518/08/2015 - 10:45
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19107 - 13/08/201517/08/2015 - 10:39
Prefeito convalida recolhimentos de ISS realizados em 12-8-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 52503 - 11/08/201512/08/2015 - 09:39
Fixadas novas condições para utilização do crédito presumido do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 07/08/201511/08/2015 - 10:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 07/08/201511/08/2015 - 10:38
RS esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - RE - 07/08/201511/08/2015 - 10:35
Receita Estadual ajusta legislação aplicável aos optantes pelo Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - RE - 04/08/201505/08/2015 - 11:46
Receita Estadual esclarece sobre o fornecimento de água canalizada
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REGULAMENTO - Decreto - 52495 - 04/08/201505/08/2015 - 11:42
Governo estabelece condições para fruição da isenção do ICMS para diversas operações
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REGULAMENTO - Decreto - 52494 - 04/08/201505/08/2015 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 52483 - 31/07/201503/08/2015 - 10:46
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 52482 - 31/07/201503/08/2015 - 10:43
Governo concede diferimento do ICMS para importações realizadas pela indústria moveleira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - RE - 23/07/201528/07/2015 - 16:21
Receita Estadual aprova novo modelo de pedido de restituição de ICMS
