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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 53679 - 21/08/201722/08/2017 - 09:56
Estado revoga o crédito presumido do ICMS para operação com obras de arte
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REGULAMENTO - Decreto - 53664 - 03/08/201704/08/2017 - 09:55
Governo amplia o crédito presumido do ICMS para estabelecimentos abatedores de gado
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 27/07/201701/08/2017 - 10:44
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - RE - 26/07/201731/07/2017 - 10:10
Receita Estadual fixa o limite mensal para fornecimento de querosene
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REGULAMENTO - Decreto - 53652 - 25/07/201726/07/2017 - 10:45
Prorrogada a vigência de benefícios fiscais para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 53651 - 25/07/201726/07/2017 - 10:41
Estado prorroga a redução de base de cálculo para monitoramento e rastreamento de veículo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - RE - 24/07/201725/07/2017 - 10:22
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 53644 - 17/07/201718/07/2017 - 10:48
Governo prorroga benefícios fiscais para diversos estabelecimentos
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REGULAMENTO - Decreto - 53643 - 17/07/201718/07/2017 - 10:30
RS dispõe sobre o crédito presumido de ICMS na aquisição de leite
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REGULAMENTO - Decreto - 53640 - 13/07/201714/07/2017 - 10:35
Prorrogada a isenção do ICMS para veículos, preservativos, equipamentos e insumos destinados à saúde
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REGULAMENTO - Decreto - 53639 - 13/07/201714/07/2017 - 10:34
RS dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com derivados do leite
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REGULAMENTO - Decreto - 53638 - 13/07/201714/07/2017 - 10:32
Governo prorroga o crédito presumido para produtos têxteis e artigos de vestuários
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 15007 - 13/07/201714/07/2017 - 10:31
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TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 15017 - 13/07/201714/07/2017 - 10:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - RE - 04/07/201706/07/2017 - 11:26
Alterada norma relativa à isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoa com deficiência
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 30 - SRE - 04/07/201706/07/2017 - 11:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 04/07/201706/07/2017 - 10:54
Receita Estadual dispõe sobre o preço de referência para operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 04/07/201704/07/2017 - 10:02
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REGULAMENTO - Decreto - 53611 - 29/06/201730/06/2017 - 11:27
Estado altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53612 - 29/06/201730/06/2017 - 11:05
RS concede benefícios fiscais para os fabricantes de leite fluido
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REGULAMENTO - Decreto - 53610 - 29/06/201730/06/2017 - 10:48
Governo prorroga a vigência de benefícios fiscais para produtos têxteis e artigos de vestuários
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REGULAMENTO - Decreto - 53609 - 29/06/201730/06/2017 - 10:30
RS acrescenta itens à lista dos medicamentos com isenção de ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - 26/06/201729/06/2017 - 11:20
Sefaz altera normas para solicitação de baixa do CGC/TE por meio da Internet
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - 27/06/201729/06/2017 - 11:06
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 27/06/201729/06/2017 - 10:57
Receita Estadual dispõe sobre a isenção da taxa de expedição da 1ª via da Carteira de Identidade
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REGULAMENTO - Decreto - 53607 - 28/06/201729/06/2017 - 10:26
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 20/06/201721/06/2017 - 10:35
Estado veda o parcelamento de débitos para órgãos da administração pública
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - 20/06/201721/06/2017 - 10:23
Sefaz altera a fórmula de cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 53573 - 06/06/201707/06/2017 - 10:53
RS dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos
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REGULAMENTO - Decreto - 53572 - 06/06/201707/06/2017 - 10:45
Estado altera o percentual do crédito presumido do ICMS para leite
