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Legislação do Estado: RS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55618 - 01/12/202003/12/2020 - 11:23
Governo suspende temporariamente o cancelamento de programas de parcelamento
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REGULAMENTO - Decreto - 55614 - 01/12/202003/12/2020 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 55613 - 01/12/202003/12/2020 - 10:34
Estado do Mato Grosso é incluído no regime de ICMS-ST nas operações com material de limpeza
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SAÚDE - Decreto - 20823 - 30/11/202001/12/2020 - 10:31
Prefeito de Porto Alegre autoriza a realização de vestibular
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SAÚDE - Decreto - 55610 - 30/11/202001/12/2020 - 10:13
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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IPTU - Decreto - 20807 - 27/11/202030/11/2020 - 15:29
Prefeito de Porto Alegre dispõe sobre a notificação do contribuinte do ISS, IPTU e da TCL
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REGULAMENTO - Decreto - 20806 - 27/11/202030/11/2020 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 55602 - 27/11/202030/11/2020 - 10:44
RS estabelece procedimentos a serem adotados na hipótese de extravio de Nota Fiscal de Produtor
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REGULAMENTO - Decreto - 55601 - 27/11/202030/11/2020 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 55600 - 27/11/202030/11/2020 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 55599 - 27/11/202030/11/2020 - 09:58
RS concede crédito presumido de ICMS para fabricante de colchões, cama box, estofados e travesseiros
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 27/11/202030/11/2020 - 09:48
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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IPVA - Portaria - 366 - DETRAN - 17/11/202027/11/2020 - 10:12
Detran divulga o calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2021
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REGULAMENTO - Decreto - 55592 - 24/11/202025/11/2020 - 10:53
RS dispõe sobre as mercadorias remetidas em consignação industrial
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REGULAMENTO - Decreto - 55593 - 24/11/202025/11/2020 - 10:38
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com biodiesel-B100
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REGULAMENTO - Decreto - 55594 - 24/11/202025/11/2020 - 10:20
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais
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IPVA - Decreto - 55597 - 24/11/202025/11/2020 - 10:06
Governo divulga a base de cálculo do IPVA/2021 para veículos usados
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SAÚDE - Decreto - 55590 - 23/11/202024/11/2020 - 09:33
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - RE - 20/11/202023/11/2020 - 09:45
Sefaz dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais nas operações com energia elétrica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 20801 - 18/11/202019/11/2020 - 10:36
Porto Alegre divulga os prazos para recolhimento do IPTU e da TCL para 2021
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - RE - 16/11/202017/11/2020 - 11:24
Receita Estadual disciplina o programa Refaz Energia Elétrica
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SAÚDE - Decreto - 55578 - 16/11/202017/11/2020 - 10:52
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55577 - 13/11/202016/11/2020 - 09:38
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SAÚDE - Decreto - 55569 - 09/11/202010/11/2020 - 09:49
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 02/11/202004/11/2020 - 11:11
Receita Estadual dispõe sobre o ajuste do imposto retido por substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 55563 - 02/11/202003/11/2020 - 11:28
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 20780 - 29/10/202030/10/2020 - 09:47
Prefeito de Porto Alegre autoriza o uso de centros de treinamento, clubes sociais e esportivos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 29/10/202030/10/2020 - 09:33
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 27/10/202028/10/2020 - 10:52
Receita Estadual altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 27/10/202028/10/2020 - 10:24
