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Legislação do Estado: RS
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 56451 - 07/04/202208/04/2022 - 07:39
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REGULAMENTO - Decreto - 56450 - 07/04/202208/04/2022 - 07:33
Rio Grande do Sul concede isenção do ICMS para a construção de submarinos
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REGULAMENTO - Decreto - 56449 - 07/04/202208/04/2022 - 07:28
Estado altera normas relativas à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - RE - 06/04/202206/04/2022 - 08:03
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IPTU - Decreto - 21438 - 31/03/202205/04/2022 - 11:37
Prefeito de Porto Alegre regulamenta a redução no valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 31 - RE - 05/04/202205/04/2022 - 08:41
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 32 - RE - 05/04/202205/04/2022 - 08:13
Receita Estadual regulamenta o Programa REFAZ PDA RS para quitação de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 04/04/202204/04/2022 - 09:01
Receita Estadual dispõe sebre a opção pelo crédito presumido do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56433 - 25/03/202229/03/2022 - 08:16
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REGULAMENTO - Decreto - 56432 - 25/03/202229/03/2022 - 08:03
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 28/03/202228/03/2022 - 07:25
Receita Estadual promove alterações no Programa Fidelidade Nota Fiscal Gaucha - NFG
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CADASTRO - Decreto - 21428 - 24/03/202225/03/2022 - 10:58
Município de Porto Alegre dispensa a obrigatoriedade do cadastro de prestador de fora - CPOM
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 25/03/202225/03/2022 - 08:25
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - RE - 25/03/202225/03/2022 - 08:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 25/03/202225/03/2022 - 07:56
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 22/03/202222/03/2022 - 09:45
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 56425 - 21/03/202222/03/2022 - 09:23
Governo revigora o diferimento do ICMS na importação de soja em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 56424 - 21/03/202222/03/2022 - 08:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 21/03/202221/03/2022 - 08:46
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - RE - 21/03/202221/03/2022 - 08:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 18/03/202218/03/2022 - 08:06
Receita estadual altera regras para concessão da isenção do IPVA e do ICMS para taxistas
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SAÚDE - Decreto - 56422 - 16/03/202217/03/2022 - 08:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 16/03/202216/03/2022 - 07:52
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 56419 - 14/03/202215/03/2022 - 07:40
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ACORDO HOMOLOGADO - Lei - 13028 - 13/03/202214/03/2022 - 11:12
Aprovada Lei que institui a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
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REGULAMENTO - Decreto - 56413 - 05/03/202209/03/2022 - 10:35
RS dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 07/03/202207/03/2022 - 09:12
Receita Estadual esclarece sobre a emissão do CT-e OS e do DACTE OS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56402 - 24/02/202203/03/2022 - 09:38
Estado institui o Programa REFAZ – AGREGAR - RS CARNES para a quitação de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56401 - 24/02/202203/03/2022 - 09:18
Rio Grande do Sul institui o Programa REFAZ PDA RS para quitação de débitos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 56400 - 24/02/202203/03/2022 - 08:57
