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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - RE - 25/05/202325/05/2023 - 08:19
Receita Estadual dispõe sobre o sistema especial de pagamento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 21997 - 19/05/202323/05/2023 - 09:47
Porto Alegre promove diversas alterações no regulamento do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 57028 - 21/05/202323/05/2023 - 08:12
Estado revoga o regime especial de pagamento do ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 57027 - 21/05/202323/05/2023 - 07:49
Estado concede diferimento do ICMS na importação de cevada cervejeira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - RE - 22/05/202322/05/2023 - 08:01
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - RE - 16/05/202316/05/2023 - 08:26
Receita Estadual esclarece sobre a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e
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IPTU - Decreto - 21970 - 10/05/202312/05/2023 - 08:24
Prefeito de Porto Alegre regulamenta a redução no valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - RE - 12/05/202312/05/2023 - 08:00
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REGULAMENTO - Decreto - 57025 - 10/05/202311/05/2023 - 07:32
Estado prorroga o crédito presumido para industriais importadores de veículos automotores
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 972 - 02/05/202304/05/2023 - 08:21
Município de Porto Alegre flexibiliza o uso de calçadas por bares e restaurantes
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 57015 - 28/04/202302/05/2023 - 10:12
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações
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REGULAMENTO - Decreto - 57011 - 28/05/202302/05/2023 - 09:17
Estado esclarece sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57012 - 28/05/202302/05/2023 - 09:17
Estado esclarece sobre a responsabilidade tributária nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57013 - 28/05/202302/05/2023 - 09:17
Estado dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 57014 - 28/05/202302/05/2023 - 09:17
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - RE - 28/04/202328/04/2023 - 08:52
Receita Estadual prorroga o prazo do Projeto Piloto Compliance Tributário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - RE - 28/04/202328/04/2023 - 08:46
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 57008 - 26/04/202327/04/2023 - 07:55
Estado altera o modelo de cartaz da Nota Fiscal Gaúcha que deve ser afixado pelos comerciantes
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REGULAMENTO - Decreto - 57007 - 26/04/202327/04/2023 - 07:47
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - RE - 26/04/202326/04/2023 - 09:02
Receita Estadual esclarece sobre o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
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REGULAMENTO - Decreto - 57003 - 24/04/202326/04/2023 - 08:16
RS esclarece sobre o diferimento do ICMS importação de máquinas e equipamentos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56991 - 19/04/202324/04/2023 - 09:06
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REGULAMENTO - Decreto - 56990 - 19/04/202324/04/2023 - 08:34
RS esclarece sobre o diferimento parcial do ICMS nas operações com bobinas e chapas de aço
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 971 - 18/04/202320/04/2023 - 08:16
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 20/04/202320/04/2023 - 08:04
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 17/04/202317/04/2023 - 08:06
Receita Estadual altera normas sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 12/04/202312/04/2023 - 10:41
Receita Estadual dispõe sobre a escrituração na EFD nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - RE - 12/04/202312/04/2023 - 10:22
Receita Estadual esclarece sobre a EFD na importação de mercadorias
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 56973 - 10/04/202312/04/2023 - 08:10
Rio Grande do Sul esclarece sobre o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 06/04/202306/04/2023 - 07:25
Receita Estadual altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes
