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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 57310 - 16/11/202317/11/2023 - 08:20
Estado esclarece sobre a entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 14/11/202317/11/2023 - 07:52
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 57305 - 09/11/202313/11/2023 - 07:27
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 09/11/202313/11/2023 - 07:20
Receita Estadual dispõe sobre os benefícios fiscais em decorrência dos eventos climáticos
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NFS-e - Instrução Normativa - 14 - SMF - 09/11/202310/11/2023 - 08:10
SMF autoriza a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de forma contingencial
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REGULAMENTO - Decreto - 57301 - 08/11/202309/11/2023 - 08:24
Estado prorroga o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SMS - 31/10/202306/11/2023 - 17:00
SMF adia o início da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 57291 - 01/11/202303/11/2023 - 07:48
Estado concede anistia de juros e multas de débitos fiscais em decorrência dos eventos climáticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 31/10/202301/11/2023 - 08:16
Receita Estadual dispõe sobre a escrituração na EFD nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 31/10/202301/11/2023 - 08:16
Receita Estadual atualiza o formulário de pagamento parcelado de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 57282 - 31/10/202301/11/2023 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 57283 - 31/10/202301/11/2023 - 07:27
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS aos contribuintes de comércio eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 57284 - 31/10/202301/11/2023 - 07:27
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 57285 - 31/10/202301/11/2023 - 07:27
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS para empresas fabricantes de calçados
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57270 - 24/10/202331/10/2023 - 07:57
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 26/10/202330/10/2023 - 08:42
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - RE - 25/10/202327/10/2023 - 08:59
Receita Estadual disciplina a isenção do ICMS em decorrência dos eventos climáticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 26/10/202327/10/2023 - 08:59
Receita Estadual esclarece sobre o regime especial nas operações com aves, rações e insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 57278 - 26/10/202327/10/2023 - 08:59
Estado divulga nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 24/10/202327/10/2023 - 08:40
Receita Estadual fixa normas para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 57274 - 25/10/202326/10/2023 - 08:07
Rio Grande do Sul concede isenção do ICMS para doação de alimentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 19/10/202325/10/2023 - 13:04
RS disciplina a dispensa da complementação do ICMS nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 19/10/202325/10/2023 - 07:23
Receita Estadual altera a lista de beneficiário do diferimento nas saídas de bobinas e chapas de aço
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REGULAMENTO - Decreto - 57259 - 18/10/202319/10/2023 - 09:04
Estado concede benefícios fiscais em decorrência dos eventos climáticos
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REGULAMENTO - Decreto - 57258 - 18/10/202319/10/2023 - 08:42
Estado esclarece sobre a dispensa da complementação do ICMS nas operações com combustíveis
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FERRO-VELHO - Lei - 13662 - 16/10/202318/10/2023 - 07:38
Porto Alegre estabelece normas para fiscalização de ferro-velho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 11/10/202313/10/2023 - 08:55
Receita Estadual revoga a impressão da DACTE em formulário de segurança
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 09/10/202313/10/2023 - 08:17
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57251 - 10/10/202311/10/2023 - 08:21
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REGULAMENTO - Decreto - 57250 - 10/10/202311/10/2023 - 08:13
Estado altera normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
