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Legislação do Estado: RS
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 18346 - 12/07/201323/07/2013 - 10:31
Porto Alegre concede isenção do ISS para o transporte coletivo por ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 50491 - 16/07/201317/07/2013 - 12:01
Estado ajusta regras para aplicação da alíquota do ICMS de 4% para importados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 12/07/201317/07/2013 - 10:33
Fazenda incorpora normas relativas à FCI - Ficha de Conteúdo de Importação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 12/07/201316/07/2013 - 11:18
Disciplinada a isenção do ICMS da energia elétrica para templos religioso
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 12/07/201316/07/2013 - 10:56
Receita Estadual esclarece sobre créditos de ICMS de mercadoria importada
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REGULAMENTO - Decreto - 50484 - 12/07/201315/07/2013 - 11:02
Concedida isenção do ICMS para energia elétrica destinada a templos religiosos
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REGULAMENTO - Decreto - 50483 - 12/07/201315/07/2013 - 10:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 05/07/201310/07/2013 - 11:24
Receita Estadual cria códigos de receita para recolhimento de tributos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 08/07/201310/07/2013 - 11:16
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ITCD - Decreto - 50462 - 05/07/201308/07/2013 - 10:56
Regulamento do ITCD é alterado relativamente ao prazo para pagamento do imposto
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 14257 - 05/07/201308/07/2013 - 10:48
Estado altera ato que concedeu tratamento diferenciado para as ME e EPP nas licitações públicas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 18334 - 28/06/201304/07/2013 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 50458 - 02/07/201303/07/2013 - 12:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - RE - 02/07/201303/07/2013 - 11:18
Fazenda altera normas de preenchimento da ficha de cadastramento e alteração cadastral
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 28/06/201301/07/2013 - 18:36
Registro de passagem em posto fiscal será exigida até 30-9-2013
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REGULAMENTO - Decreto - 50443 - 28/06/201301/07/2013 - 18:00
Governo reduz temporariamente a base de cálculo do ICMS nas operações com suínos vivos
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REGULAMENTO - Decreto - 50442 - 28/06/201301/07/2013 - 17:42
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REGULAMENTO - Decreto - 50441 - 28/06/201301/07/2013 - 17:16
Cosméticos são beneficiados com a redução de base de cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 50440 - 28/06/201301/07/2013 - 17:02
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 25/06/201327/06/2013 - 10:34
Receita estadual promove diversos ajustes na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 50421 - 25/06/201326/06/2013 - 10:24
Estado incorpora normas relativas à substituição tributária e a isenção do ICMS
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NOTA FISCAL GAÚCHA - Lei - 14020 - 25/06/201225/06/2013 - 16:46
RS institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 21/06/201324/06/2013 - 11:29
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REGULAMENTO - Decreto - 50413 - 20/06/201321/06/2013 - 11:01
Reduzida para 14% a alíquota do ICMS nas operações com tubos, galerias e anéis de concreto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 19/06/201320/06/2013 - 11:25
Fazenda altera regras de preenchimento da ficha cadastral do contribuinte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 14/06/201319/06/2013 - 11:20
NF-e: Fazenda disciplina o registro de evento relativo à circulação de mercadoria
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 14/06/201318/06/2013 - 19:44
RS estabelece regras para o contribuinte emissor do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 17/06/201318/06/2013 - 11:47
Contribuinte pode solicitar a exclusão de seu nome da relação de devedores da dívida ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 11/06/201317/06/2013 - 12:02
Legislação tributária é alterada para dispor sobre a apropriação de crédito do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 50398 - 12/06/201313/06/2013 - 16:12
Governo promove alterações referente ao pagamento do ICMS pelo produtor rural
