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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 20/08/202423/08/2024 - 08:00
Receita Estadual disciplina a isenção do ICMS nas operações realizadas por repartições consulares
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PNEU - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3801 - STF - 16/08/202422/08/2024 - 09:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22871 - 19/08/202420/08/2024 - 09:43
Prefeito regulamenta o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 57741 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de metanol
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REGULAMENTO - Decreto - 57742 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
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REGULAMENTO - Decreto - 57743 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 57744 - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas por repartições consulares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - RE - 19/08/202420/08/2024 - 07:30
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - RE - 15/08/202416/08/2024 - 08:53
Receita Estadual dispõe sobre as mercadorias obrigadas ao registro de passagem em posto fiscal
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1020 - 15/08/202416/08/2024 - 08:53
Porto Alegre altera o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - RE - 13/08/202415/08/2024 - 06:44
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 07/08/202409/08/2024 - 08:07
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REGULAMENTO - Decreto - 57738 - 07/08/202409/08/2024 - 07:47
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com suínos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 06/08/202407/08/2024 - 08:13
Estado esclarece sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações por produtor rural
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 9 - SMF - 30/07/202402/08/2024 - 07:54
Município de Porto Alegre prorroga novamente o prazo de vencimento do ISS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 1018 - 31/07/202401/08/2024 - 08:19
Porto Alegre concede diversos benefícios fiscais em decorrência dos eventos climáticos
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REGULAMENTO - Decreto - 57732 - 30/07/202431/07/2024 - 10:08
Estado concede crédito presumido do ICMS para construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 57731 - 30/07/202431/07/2024 - 09:46
Governo inclui farinha de trigo na relação das mercadorias que compõem a cesta básica
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ISENÇÃO - Decreto - 57730 - 29/07/202430/07/2024 - 07:59
Estado concede isenção do ICMS para bens de consumo duráveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - RE - 29/07/202430/07/2024 - 07:59
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - RE - 24/07/202425/07/2024 - 07:26
Receita Estadual altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 23/07/202425/07/2024 - 07:06
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57523 - 22/07/202423/07/2024 - 07:18
Estado altera ato que suspende a rescisão e restabelece parcelamentos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 57720 - 18/07/202422/07/2024 - 07:19
Governo esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para empresas fabricantes de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 57713 - 18/07/202419/07/2024 - 08:17
Estado esclarece sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57712 - 18/07/202419/07/2024 - 08:04
Estado divulga nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 15/07/202417/07/2024 - 08:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - RE - 09/07/202412/07/2024 - 07:29
Receita Estadual disciplina o regime especial nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57706 - 10/07/202411/07/2024 - 07:42
Rio Grande do Sul esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes de óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 57705 - 10/07/202411/07/2024 - 07:28
Estado esclarece sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
