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Legislação do Estado: RS
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1077 - 23/07/202623/07/2026 - 20:52
Porto Alegre institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS - POAISS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual acrescenta novo código na escrituração da EFD referentes à NFGas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58877 - 15/07/202616/07/2026 - 11:05
Estado altera a data da vigência do início da substituição tributária para operações especificadas
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ENFERMEIRO - Lei - 16543 - 07/07/202608/07/2026 - 11:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 03/07/202608/07/2026 - 11:13
Receita Estadual prorroga novamente o Projeto Piloto Trânsito Livre
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 16536 - 03/07/202606/07/2026 - 11:17
Estabelecidas normas a serem cumpridas por concessionárias de telefonia, internet e TV a cabo
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REGULAMENTO - Decreto - 58867 - 03/07/202606/07/2026 - 10:42
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 58866 - 03/07/202606/07/2026 - 10:42
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com material de construção
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 24/06/202630/06/2026 - 10:35
Receita Estadual esclarece sobre a não geração da GIA automática
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REGULAMENTO - Decreto - 58842 - 19/06/202622/06/2026 - 12:29
Estado dispõe sobre as operações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 15/06/202618/06/2026 - 12:27
Receita Estadual dispõe sobre a apuração de responsável solidário de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 16/06/202618/06/2026 - 12:27
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 10/06/202616/06/2026 - 10:37
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 11/06/202616/06/2026 - 10:28
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58835 - 15/06/202616/06/2026 - 10:21
Estado esclarece sobre o expediente das repartições públicas durante a Copa do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 58831 - 11/06/202612/06/2026 - 11:50
Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com lubrificantes
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REGULAMENTO - Decreto - 58830 - 11/06/202612/06/2026 - 11:50
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com biodiesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23813 - 08/06/202610/06/2026 - 10:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 29/05/202609/06/2026 - 10:35
Receita Estadual inclui novo código na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 58810 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado esclarece sobre a emissão de NFC-e para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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REGULAMENTO - Decreto - 58811 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado esclarece sobre o percentual de crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
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REGULAMENTO - Decreto - 58809 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado concede diferimento do ICMS nas operações com polipropileno homopolímero
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual disciplina a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - RE - 25/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual disciplina o crédito presumido do ICMS nas operações com diversos produtos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
