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Legislação do Estado: RO
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CAFÉ - Comunicado - 48 - EPCF/GEFIS - 25/11/201325/11/2013 - 20:06
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CAFÉ - Comunicado - 47 - EPCF/GEFIS - 18/11/201325/11/2013 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 18371 - 19/11/201321/11/2013 - 14:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3250 - 19/11/201321/11/2013 - 14:29
Alteradas regras para compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 5 - SEMFAZ - 11/11/201314/11/2013 - 15:17
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BEBIDA - Ato - 3 - CRE - 28/10/201314/11/2013 - 14:53
Fixados valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 18348 - 08/11/201313/11/2013 - 15:47
Estado dispõe sobre prazo de recolhimento e desconto no IPVA
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CAFÉ - Comunicado - 46 - EPCF/GEFIS - 11/11/201312/11/2013 - 21:30
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REGULAMENTO - Decreto - 18344 - 07/11/201312/11/2013 - 18:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18345 - 07/11/201312/11/2013 - 18:41
Alteradas regras relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 18346 - 07/11/201312/11/2013 - 18:33
Estado altera o RICMS e regras relativas aos créditos acumulados e regimes especiais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18343 - 07/11/201312/11/2013 - 18:22
Alteradas regras relativas à substituição tributária nas operações com bens de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 18342 - 07/11/201312/11/2013 - 18:15
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 9 - CRE - 11/10/201312/11/2013 - 18:05
Receita Estadual revoga regras relativas ao processo administrativo tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2 - CRE - 09/10/201312/11/2013 - 17:31
Alteradas regras para cobrança do ICMS-ST nas entradas interestaduais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 8 - CRE - 27/09/201324/10/2013 - 14:48
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 18312 - 21/10/201324/10/2013 - 14:23
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CAFÉ - Comunicado - 42 - EPCF/GEFIS - 14/10/201321/10/2013 - 06:39
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REGULAMENTO - Decreto - 18299 - 16/10/201318/10/2013 - 17:42
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18298 - 16/10/201318/10/2013 - 17:21
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REGULAMENTO - Decreto - 18297 - 16/10/201318/10/2013 - 17:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 217 - CONFAZ - 17/10/201318/10/2013 - 11:27
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Ato - 56 - CRE - 18/09/201316/10/2013 - 16:54
Nota Legal Rondoniense: prorrogado prazo para prestação de informações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18262 - 04/10/201307/10/2013 - 16:14
Adiado estabelecimento da substituição tributária nas operações com bens de informática
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18261 - 04/10/201307/10/2013 - 16:06
Adiado estabelecimento da substituição tributária nas operações com bebidas
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 18260 - 04/10/201307/10/2013 - 15:42
Simples Nacional: Estado dispõe sobre a faixa de receita bruta anual
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18259 - 04/10/201307/10/2013 - 14:48
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REGULAMENTO - Decreto - 18258 - 04/10/201307/10/2013 - 14:42
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CAFÉ - Comunicado - 40 - EPCF/GEFIS - 30/09/201304/10/2013 - 21:13
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MEIO AMBIENTE - Lei - 3210 - 03/10/201304/10/2013 - 18:25
