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Legislação do Estado: RN
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SELO FISCAL - Decreto - 33324 - 09/01/202410/01/2024 - 09:48
Governador altera normas relativas ao selo fiscal para operações com água mineral
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IPTU - Portaria - 89 - SEMUT - 22/12/202305/01/2024 - 10:25
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, TAXA DE LIXO e COSIP para 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 33321 - 04/01/202405/01/2024 - 09:32
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IPVA - Portaria - 1155 - SEI - 26/12/202327/12/2023 - 09:58
Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2024
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 20/12/202320/12/2023 - 09:13
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SEFAZ - 18/12/202319/12/2023 - 09:23
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/12/202305/12/2023 - 09:25
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Dezembro/2023
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IPTU - Decreto - 12964 - 30/11/202303/12/2023 - 11:00
Natal dispõe sobre o recolhimento do IPTU, Taxa de Lixo e Cosip
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 12963 - 30/11/202303/12/2023 - 10:55
Natal estabelece condições especiais para pagamento parcelado de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 33151 - 17/11/202320/11/2023 - 19:41
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REGULAMENTO - Decreto - 33129 - 09/11/202310/11/2023 - 11:15
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 33110 - 31/10/202301/11/2023 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SEFAZ - 31/10/202301/11/2023 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 870 - SEI - 25/10/202326/10/2023 - 10:19
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/10/202326/10/2023 - 10:15
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Novembro/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 33603 - 20/10/202323/10/2023 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 33051 - 17/10/202318/10/2023 - 15:23
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REGULAMENTO - Decreto - 33034 - 10/10/202315/10/2023 - 19:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33028 - 06/10/202310/10/2023 - 09:10
Governadora efetua ajustes nas normas relativas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33028 - 06/10/202309/10/2023 - 09:19
Governadora efetua ajustes nas normas relativas à substituição tributária
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 66 - SEMUT - 02/10/202303/10/2023 - 09:37
Natal informa percentual a ser aplicado em 2024 aos tributos, multas e preços públicos
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REGULAMENTO - Decreto - 33005 - 29/09/202302/10/2023 - 15:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33000 - 28/09/202329/09/2023 - 10:27
Rio Grande do Norte denuncia Protocolos de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/09/202327/09/2023 - 09:27
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Outubro/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32985 - 25/09/202326/09/2023 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 32979 - 22/09/202325/09/2023 - 10:21
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 32965 - 20/09/202321/09/2023 - 10:34
Estado dispõe sobre a concessão de regimes especiais de tributação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 32952 - 15/09/202318/09/2023 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11546 - 14/09/202318/09/2023 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11546 - 14/09/202315/09/2023 - 10:28
