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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33028 - 06/10/202309/10/2023 - 09:19
Governadora efetua ajustes nas normas relativas à substituição tributária
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 66 - SEMUT - 02/10/202303/10/2023 - 09:37
Natal informa percentual a ser aplicado em 2024 aos tributos, multas e preços públicos
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REGULAMENTO - Decreto - 33005 - 29/09/202302/10/2023 - 15:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33000 - 28/09/202329/09/2023 - 10:27
Rio Grande do Norte denuncia Protocolos de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/09/202327/09/2023 - 09:27
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Outubro/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32985 - 25/09/202326/09/2023 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 32979 - 22/09/202325/09/2023 - 10:21
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 32965 - 20/09/202321/09/2023 - 10:34
Estado dispõe sobre a concessão de regimes especiais de tributação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 32952 - 15/09/202318/09/2023 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11546 - 14/09/202318/09/2023 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11546 - 14/09/202315/09/2023 - 10:28
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/09/202305/09/2023 - 09:40
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Setembro/2023
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ISENÇÃO - Lei - 7569 - 31/08/202301/09/2023 - 15:12
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REGULAMENTO - Decreto - 32903 - 17/08/202318/08/2023 - 09:21
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PAUTA FISCAL - Portaria - 646 - SEI - 14/08/202317/08/2023 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 32875 - 09/08/202310/08/2023 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 32864 - 03/08/202304/08/2023 - 10:17
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/07/202327/07/2023 - 09:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32808 - 07/07/202310/07/2023 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 32796 - 03/07/202304/07/2023 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 32785 - 28/06/202329/06/2023 - 10:37
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/06/202328/06/2023 - 09:54
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 21/06/202327/06/2023 - 15:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 489 - SEI - 15/06/202319/06/2023 - 08:00
Fazenda dispõe sobre os valores de referência nas operações com os produtos alimentícios
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REGULAMENTO - Decreto - 32720 - 01/06/202302/06/2023 - 15:31
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/05/202325/05/2023 - 08:51
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Junho/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32691 - 19/05/202322/05/2023 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 32675 - 12/05/202315/05/2023 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 32654 - 04/05/202307/05/2023 - 17:24
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 368 - SEI - 28/04/202305/05/2023 - 16:45
