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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 35309 - 12/02/202613/02/2026 - 13:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 26/01/202610/02/2026 - 12:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEI - 26/01/202627/01/2026 - 13:11
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REGULAMENTO - Decreto - 35258 - 15/01/202616/01/2026 - 13:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 16/01/202616/01/2026 - 12:10
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2026
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REGULAMENTO - Decreto - 35256 - 14/01/202615/01/2026 - 12:22
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TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1 - SEFIN - 12/01/202613/01/2026 - 13:21
Natal estabelece sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2026
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IPVA - Portaria - 1472 - SEI - 22/12/202504/01/2026 - 22:41
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REGULAMENTO - Decreto - 35208 - 19/12/202501/01/2026 - 11:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SEFAZ - 19/12/202522/12/2025 - 14:40
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 17/12/202517/12/2025 - 11:49
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2026
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REGULAMENTO - Decreto - 35160 - 09/12/202511/12/2025 - 18:31
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FATO GERADOR - Portaria - 78 - SEFIN - 28/11/202501/12/2025 - 19:20
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REGULAMENTO - Decreto - 35128 - 28/11/202501/12/2025 - 19:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35114 - 25/11/202526/11/2025 - 12:54
Decreto prorroga prazo de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13575 - 19/11/202524/11/2025 - 13:19
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IPTU - Portaria - 70 - SEFIN - 19/11/202524/11/2025 - 12:22
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, TAXA DE LIXO e COSIP para 2026
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REGULAMENTO - Decreto - 35088 - 17/11/202521/11/2025 - 17:48
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 19/11/202519/11/2025 - 12:55
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2025
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REGULAMENTO - Decreto - 35079 - 12/11/202513/11/2025 - 13:21
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7988 - 04/11/202510/11/2025 - 17:30
Natal dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 35052 - 04/11/202505/11/2025 - 13:33
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7978 - 27/10/202529/10/2025 - 13:18
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REGULAMENTO - Decreto - 35000 - 20/10/202522/10/2025 - 14:51
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REGULAMENTO - Decreto - 34925 - 23/09/202526/09/2025 - 18:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 34925 - 23/09/202524/09/2025 - 20:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 970 - SEI - 22/09/202524/09/2025 - 19:56
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REGULAMENTO - Decreto - 34916 - 19/09/202522/09/2025 - 13:35
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 12/09/202512/09/2025 - 13:51
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de outubro/2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SEFAZ - 05/09/202508/09/2025 - 12:23
