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Legislação do Estado: RN
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FERIADO - Lei - 6458 - 28/04/201429/04/2014 - 15:38
Natal cria feriado em comemoração ao Dia da Consciência Negra
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 30 - SET - 24/04/201425/04/2014 - 17:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24298 - 11/04/201414/04/2014 - 17:59
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 9838 - 10/04/201414/04/2014 - 17:55
Estado dispõe sobre a venda e consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 9837 - 09/04/201410/04/2014 - 11:22
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/04/201404/04/2014 - 07:31
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Abril/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 24254 - 02/04/201403/04/2014 - 15:16
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24251 - 31/03/201401/04/2014 - 11:08
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 24249 - 28/03/201431/03/2014 - 13:23
Estado dispõe sobre a Isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE
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REGULAMENTO - Decreto - 24248 - 28/03/201431/03/2014 - 12:17
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ACADEMIAS - Lei - 6442 - 24/03/201426/03/2014 - 14:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 25/03/201426/03/2014 - 13:57
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 136 - 21/03/201425/03/2014 - 13:36
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Recomendação - 1 - GGSN/SET-RN - 18/03/201420/03/2014 - 15:54
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1 - CAT/SET - 14/03/201417/03/2014 - 10:42
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BASE DE CÁLCULO - Ato Homologatório - 3 - GS/SET - 12/03/201413/03/2014 - 12:00
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 12 - SEMUT - 19/02/201424/02/2014 - 14:06
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24154 - 21/02/201424/02/2014 - 13:59
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 12 - SEMUT - 19/02/201421/02/2014 - 17:21
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 24143 - 06/02/201407/02/2014 - 14:05
Projetos Culturais: Fixados recursos para a concessão de incentivos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 06/02/201407/02/2014 - 13:54
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/02/201404/02/2014 - 15:53
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SEMUT - 02/01/201430/01/2014 - 14:09
Fixados prazos para recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10184 - 23/01/201424/01/2014 - 07:35
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24136 - 16/01/201417/01/2014 - 13:45
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 15/01/201416/01/2014 - 18:07
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10172 - 30/12/201316/01/2014 - 14:38
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SEMUT - 02/01/201413/01/2014 - 21:08
Fixados prazos para recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 08/01/201413/01/2014 - 09:50
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 10176 - 02/01/201407/01/2014 - 07:38
