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Legislação do Estado: RN
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 24143 - 06/02/201407/02/2014 - 14:05
Projetos Culturais: Fixados recursos para a concessão de incentivos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 06/02/201407/02/2014 - 13:54
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/02/201404/02/2014 - 15:53
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SEMUT - 02/01/201430/01/2014 - 14:09
Fixados prazos para recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10184 - 23/01/201424/01/2014 - 07:35
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24136 - 16/01/201417/01/2014 - 13:45
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 15/01/201416/01/2014 - 18:07
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10172 - 30/12/201316/01/2014 - 14:38
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SEMUT - 02/01/201413/01/2014 - 21:08
Fixados prazos para recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 08/01/201413/01/2014 - 09:50
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 10176 - 02/01/201407/01/2014 - 07:38
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10172 - 30/12/201306/01/2014 - 17:59
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REGULAMENTO - Decreto - 24124 - 30/12/201306/01/2014 - 17:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24122 - 30/12/201306/01/2014 - 17:43
Alteradas regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 24123 - 30/12/201306/01/2014 - 17:36
Postergado o diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 24105 - 27/12/201306/01/2014 - 08:55
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IPVA - Portaria - 115 - SET - 27/12/201306/01/2014 - 08:45
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 24121 - 27/12/201306/01/2014 - 08:33
Revogado ato que suspendia a concessão de regime especial a atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 24120 - 27/12/201306/01/2014 - 08:26
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 24119 - 27/12/201306/01/2014 - 08:19
Alteradas regras relativas ao regime especial para atacadistas
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IPVA - Decreto - 24107 - 27/12/201306/01/2014 - 08:11
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REGULAMENTO - Decreto - 24106 - 27/12/201306/01/2014 - 08:05
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REGULAMENTO - Decreto - 24104 - 27/12/201306/01/2014 - 07:51
Alterado o Regulamento do ICMS para postergar a vigência de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 20/12/201327/12/2013 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 20/12/201326/12/2013 - 14:54
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 87 - SEMUT - 24/12/201325/12/2013 - 15:04
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 24098 - 20/12/201323/12/2013 - 23:27
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24071 - 19/12/201320/12/2013 - 14:55
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 23885 - 01/11/201320/12/2013 - 14:49
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IPVA - Lei - 9821 - 17/12/201320/12/2013 - 11:48
