Legislação do Estado: RN

• DÉBITO FISCAL - Lei - 10559 - 22/07/2019
  23/07/2019 - 09:19

  Estado concede anistia e remissão de débitos

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• MICROEMPRESA - Lei Complementar - 185 - 17/07/2019
  18/07/2019 - 09:21

  Natal instiui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10555 - 16/07/2019
  17/07/2019 - 06:37

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 28970 - 02/07/2019
  15/07/2019 - 09:36

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 28970 - 02/07/2019
  15/07/2019 - 09:32

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SET - 11/07/2019
  12/07/2019 - 09:18

  Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária

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• ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 28950 - 25/06/2019
  08/07/2019 - 17:33

  Estado sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/07/2019
  04/07/2019 - 08:41

  Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2019

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 27/06/2019
  28/06/2019 - 08:54

  Fixados valores de referência nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos

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• IPVA - Decreto - 28914 - 07/06/2019
  17/06/2019 - 16:41

  Estado regulamenta remissão do IPVA

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• PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 28900 - 04/06/2019
  17/06/2019 - 16:33

  Estado altera regras do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

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• ITCD - Decreto - 28901 - 04/06/2019
  09/06/2019 - 10:09

  Estado altera regulamento do ITCD

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• PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 28900 - 04/06/2019
  09/06/2019 - 09:58

  Estado altera regras do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 28898 - 04/06/2019
  05/06/2019 - 10:07

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SET - 31/05/2019
  04/06/2019 - 09:12

  Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/06/2019
  04/06/2019 - 09:05

  Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2019

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SET - 24/05/2019
  27/05/2019 - 13:53

  Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária

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• CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 28881 - 24/05/2019
  27/05/2019 - 13:46

  Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos

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• REGULAMENTO - Decreto - 28852 - 16/05/2019
  19/05/2019 - 08:37

  Estado introduz alteração no RICMS

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei Complementar - 182 - 06/05/2019
  17/05/2019 - 18:12

  Natal cria a Taxa de Licença Sanitária

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 28829 - 07/05/2019
  17/05/2019 - 11:36

  Estado prorroga incentivo fiscal para projetos culturais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 06/05/2019
  08/05/2019 - 07:41

  Secretaria de Tributação dispõe sobre a ST com bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 28814 - 29/04/2019
  06/05/2019 - 10:26

  Estado introduz alteração no RICMS

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/05/2019
  06/05/2019 - 07:27

  Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2019

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 25/04/2019
  26/04/2019 - 09:29

  Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral

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• ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 28800 - 16/04/2019
  17/04/2019 - 13:39

  Estado dispõe sobre os estabelecimentos atacadistas

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• DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 28 - SEMUT - 09/04/2019
  10/04/2019 - 14:37

  Natal institui o Domicílio Eletrônico Natalense

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• DÍVIDA ATIVA - Decreto - 11705 - 02/04/2019
  04/04/2019 - 15:39

  Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários

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• REGULAMENTO - Decreto - 28768 - 02/04/2019
  04/04/2019 - 14:19

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 29/03/2019
  02/04/2019 - 09:28

  Prorrogada entrada em vigor de valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral

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