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Legislação do Estado: RN
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 01/11/201901/11/2019 - 13:03
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 29238 - 21/10/201922/10/2019 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 29195 - 08/10/201909/10/2019 - 11:40
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Recomendação - 1 - GGSN/SET-RN - 01/10/201903/10/2019 - 11:11
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/10/201903/10/2019 - 08:34
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2019
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 108 - SET - 30/09/201901/10/2019 - 14:10
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29170 - 25/09/201926/09/2019 - 11:58
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 29155 - 23/09/201924/09/2019 - 08:40
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REGULAMENTO - Decreto - 29154 - 19/09/201920/09/2019 - 09:09
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11815 - 17/09/201918/09/2019 - 09:17
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INFORMAÇÕES - Decreto - 29130 - 05/09/201906/09/2019 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 29123 - 30/08/201905/09/2019 - 14:10
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REGULAMENTO - Decreto - 29122 - 29/08/201904/09/2019 - 16:46
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 29109 - 28/08/201902/09/2019 - 14:59
Estado altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 27/08/201929/08/2019 - 08:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 27/08/201929/08/2019 - 08:18
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 29091 - 16/08/201922/08/2019 - 08:56
Estado altera normas relativas à concessão de regime especial
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 29091 - 16/08/201922/08/2019 - 08:52
Estado altera normas relativas à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 29083 - 15/08/201918/08/2019 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 29082 - 15/08/201918/08/2019 - 11:12
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 29081 - 15/08/201918/08/2019 - 11:07
Estado altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 29080 - 15/08/201918/08/2019 - 10:20
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ITCD - Decreto - 29079 - 15/08/201918/08/2019 - 10:14
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 07/08/201907/08/2019 - 08:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 29033 - 26/07/201930/07/2019 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 29032 - 26/07/201930/07/2019 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 29031 - 26/07/201930/07/2019 - 14:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 29030 - 26/07/201930/07/2019 - 14:37
Governadora institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 26/07/201929/07/2019 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SET - 23/07/201924/07/2019 - 08:44
