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Legislação do Estado: RJ
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 62 - SUFIS - 19/10/201723/10/2017 - 10:12
Revogados Atos que alteram a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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CADASTRO - Resolução - 148 - SEFAZ - 20/10/201723/10/2017 - 10:09
Sefaz altera disposições relativas à baixa de inscrição no cadastro de contribuintes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46123 - 20/10/201723/10/2017 - 10:01
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 3-11-2017
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ISENÇÃO - Lei - 7755 - 20/10/201723/10/2017 - 09:58
Sancionada Lei que concede isenção do ICMS em operações com arma de fogo
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7754 - 20/10/201723/10/2017 - 09:53
Estabelecimentos de ensino estão obrigados a manter exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente
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VEÍCULO - Decreto - 46120 - 18/10/201719/10/2017 - 09:57
Revogado Ato que suspendeu a realização de vistoria em veículo com IPVA atrasado
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BANCO - Lei - 7750 - 17/10/201718/10/2017 - 10:00
Alterada Lei que dispõe sobre a adoção de medidas de segurança nos caixas eletrônicos
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CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE NITERÓI - Resolução - 23 - SMF - 16/10/201717/10/2017 - 08:41
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2018
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2957 - SMF - 11/10/201716/10/2017 - 09:51
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SALÃO DE BELEZA - Resolução - 2956 - SMF - 11/10/201716/10/2017 - 09:48
Fisco dispõe sobre a tributação do ISS nos serviços prestados em salão de beleza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6264 - 11/10/201716/10/2017 - 09:41
Estabelecidas normas na prestação de serviços por Empresa de Aquisição de Dados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6263 - 11/10/201716/10/2017 - 09:38
Aprovada Lei que atualiza a lista de serviços sujeitos ao ISS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6262 - 11/10/201716/10/2017 - 09:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6261 - 11/10/201716/10/2017 - 09:33
Alterada norma para cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 948 - CBMERJ - 03/10/201716/10/2017 - 09:20
Divulgados prazos e valores da taxa de incêndio relativa ao exercício de 2017
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IPVA - Lei - 7731 - 09/10/201711/10/2017 - 11:22
Proibida a exigência da quitação do IPVA para a transferência de propriedade de veículo
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IPVA - Lei - 7725 - 09/10/201711/10/2017 - 11:19
Estado poderá compensar dívidas do IPVA com créditos de salários atrasados
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 7723 - 09/10/201711/10/2017 - 11:17
Promulgada Lei que garante meia tarifa de estacionamento para universitárias
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7720 - 09/10/201711/10/2017 - 11:14
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VEÍCULO - Lei - 7718 - 09/10/201711/10/2017 - 11:11
Promulgada Lei que autoriza a vistoria em veículo com IPVA atrasado
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IPVA - Lei - 7717 - 09/10/201711/10/2017 - 11:09
Dispensada a exigência de quitação do IPVA para a vistoria de veículos de servidor público
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PROGRAMA DE FOMENTO À ATIVIDADE ATACADISTA - Resolução Conjunta - 29 - SEFAZ/CASA CIVIL - 10/10/201711/10/2017 - 10:29
Alteradas regras de tramitação de processos para enquadramento no RIOLOG
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 145 - SSER - 02/10/201705/10/2017 - 10:09
Fisco dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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BANCÁRIOS - Lei - 7702 - -RJ - 02/10/201703/10/2017 - 10:40
Lei do RJ proíbe a guarda das chaves dos cofres e transporte de numerários por bancários
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 43782 - 02/10/201703/10/2017 - 09:58
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no dia 13-10-2017
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BANCO - Lei - 6251 - 02/10/201703/10/2017 - 09:51
Estabelecidas normas para o atendimento em agências bancárias
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7705 - 02/10/201703/10/2017 - 09:07
Estabelecimentos deverão diponibilizar opções de pagamento ao consumidor
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 140 - SEFAZ - 28/09/201702/10/2017 - 09:59
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 46101 - 29/09/201702/10/2017 - 09:53
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 7700 - 29/09/201702/10/2017 - 09:43
Estabelecimentos deverão utilizar protetor de pescoço na realização de exames
