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Legislação do Estado: RJ
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PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO - Resolução Conjunta - 34 - SEFAZ/CASA CIVIL - 04/12/201705/12/2017 - 10:10
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7797 - 04/12/201705/12/2017 - 10:05
Estabelecimentos de saúde deverão divulgar informações sobre os médicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 91 - SUT - 30/11/201704/12/2017 - 09:18
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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RECOLHIMENTO - Resolução - 162 - SEFAZ - 27/11/201728/11/2017 - 10:09
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos no dia 24-11-2017
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CAFÉ - Portaria - 88 - SUT - 23/11/201724/11/2017 - 09:43
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 87 - SUT - 23/11/201724/11/2017 - 09:40
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6267 - 01/11/201722/11/2017 - 11:11
Republicado Ato que dispõe sobre a acessibilidade de deficientes visuais e auditivos
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CERTIDÃO - Resolução - 2962 - SMF - 17/11/201721/11/2017 - 09:37
Prefeitura do Rio aprova novos modelos de certidões fiscais relativas ao ISS
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IPTU - Resolução - 2961 - SMF - 17/11/201721/11/2017 - 09:32
Fisco dispõe sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 43970 - 17/11/201721/11/2017 - 09:25
Alterado Ato que restringe a circulação de veículos de carga
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 102 - JUCERJA - 16/11/201721/11/2017 - 09:13
Jucerja dispõe sobre a exigência de capital mínimo para registro de prestadoras de serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7787 - 16/11/201717/11/2017 - 09:37
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ITD - Lei - 7786 - 16/11/201717/11/2017 - 09:34
Aprovada Lei que altera as alíquotas do Imposto de Transmissão
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 7785 - 13/11/201714/11/2017 - 10:27
Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário às pessoas em tratamento quimioterápico
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7784 - 13/11/201714/11/2017 - 10:25
Aprovada nova Lei que proíbe a comercialização e o uso de cerol
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 7783 - 13/11/201714/11/2017 - 10:22
Alterado Ato que dispõe sobre a cobrança de taxas adicionais por instituições de ensino superior
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CADASTRO - Resolução - 157 - SEFAZ - 09/11/201713/11/2017 - 14:18
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2958 - SMF - 10/11/201713/11/2017 - 09:51
Fazenda Municipal dispõe sobre a inclusão de códigos de serviço a serem informados na Nota Carioca
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REGULAMENTO - Decreto - 46149 - 09/11/201710/11/2017 - 09:52
RICMS é alterado para dispor sobre o retorno de mercadoria exportada para conserto
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7777 - 09/11/201710/11/2017 - 09:49
Estabelecidas normas a serem observadas por empresas que comercializam veículos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43921 - 01/11/201709/11/2017 - 10:38
Regulamentada a concessão de benefícios para débitos do ISS de Empresa de Aquisição de Dados
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VEÍCULO - Portaria - 5229 - DETRAN - 31/10/201707/11/2017 - 10:37
Detran determina o cumprimento da Lei que autoriza a vistoria de veículo com IPVA em atraso
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7765 - 31/10/201707/11/2017 - 10:30
Estabelecidas normas para a comercialização de utensílios infantis
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 7769 - 06/11/201707/11/2017 - 09:58
Estabelecidas normas para cobrança de taxa de matrícula em instituições de ensino superior
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6267 - 01/11/201706/11/2017 - 09:18
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 43911 - 27/10/201730/10/2017 - 10:51
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 3-11-2017
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 152 - SEFAZ - 27/10/201730/10/2017 - 10:14
Fixadas novas regras para optante pelo Simples Nacional em início de atividades
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VEÍCULO - Portaria - 5226 - DETRAN - 27/10/201730/10/2017 - 10:02
Detran altera o calendário de licenciamento de veículos no ano de 2017
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 2 - COGIRE/JUCERJA - 23/10/201725/10/2017 - 09:57
Estabelecidos procedimentos para alteração da natureza jurídica de sociedade
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7759 - 23/10/201724/10/2017 - 09:16
Estabelecimentos de ensino deverão divulgar o telefone do Conselho Tutelar
