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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 46408 - 30/08/201831/08/2018 - 08:53
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária com energia elétrica
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8090 - 30/08/201831/08/2018 - 08:51
Estado proíbe a produção de produto cosmético que contenha microesfera de plástico
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 298 - Sefaz - 27/08/201829/08/2018 - 08:37
Sefaz esclarece sobre o cumprimento de obrigações acessórias por optantes do Simples Nacional
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8082 - 28/08/201829/08/2018 - 08:33
Instituições devem informar sobre os profissionais capacitados a identificar maus-tratos às crianças
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8080 - 28/08/201829/08/2018 - 08:29
Alterada Lei que autoriza a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
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CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 8079 - 27/08/201828/08/2018 - 09:04
Aprovada Lei que garante energia elétrica para pesssoa que depende de equipamento para sobreviver
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 162 - SSER - 20/08/201828/08/2018 - 08:56
Acrescido produto à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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CAFÉ - Portaria - 160 - SUT - 24/08/201827/08/2018 - 08:54
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 3005 - SMF - 23/08/201824/08/2018 - 08:45
Fisco estabelece procedimentos para atualização cadastral no Programa Ambulante Legal
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NOTA CARIOCA - Resolução - 3004 - SMF - 22/08/201823/08/2018 - 09:41
Prefeitura do Rio esclarece sobre a entrega da Declaração de Serviços Tomados
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TAXA DE PUBLICIDADE - Resolução - 3003 - SMF - 20/08/201821/08/2018 - 09:06
Fisco dispõe sobre o pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade
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ACADEMIAS - Lei - 8070 - 17/08/201820/08/2018 - 09:02
Condomínios com academia estão obrigados a ter responsável técnico
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8065 - 17/08/201820/08/2018 - 08:58
Estabelecimentos devem informar sobre as vantagens financeiras em não usar sacola plástica
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LÂMPADA FLUORESCENTE - Lei - 8064 - 17/08/201820/08/2018 - 08:54
Alterado Ato que dispõe sobre recipientes para o descarte de lâmpadas fluorescentes
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Resolução - 3002 - SMF - 15/08/201816/08/2018 - 09:18
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3001 - SMF - 13/08/201814/08/2018 - 08:18
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CAFÉ - Portaria - 157 - SUT - 10/08/201813/08/2018 - 09:29
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 156 - SUT - 09/08/201813/08/2018 - 09:26
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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VEÍCULO - Decreto - 46392 - 10/08/201813/08/2018 - 09:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 155 - SUT - 06/08/201807/08/2018 - 09:59
Superintendência de Tributação revoga Portaria publicada indevidamente
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CAFÉ - Portaria - 154 - SUT - 03/08/201807/08/2018 - 09:53
Sefaz divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 5 - PGM - 18/07/201806/08/2018 - 12:17
Niterói disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Decreto - 44838 - 03/08/201806/08/2018 - 10:58
Prefeitura do Rio possibilita que ambulante legalizado seja inscrito como MEI
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TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - Portaria - 674 - F/CLF - 31/07/201803/08/2018 - 11:16
Prefeitura do Rio esclarece sobre o recolhimento da Taxa de Autorização de Publicidade
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 153 - SUT - 01/08/201803/08/2018 - 11:11
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 152 - SUT - 01/08/201803/08/2018 - 11:09
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro
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ISENÇÃO - Resolução - 288 - Sefaz - 01/08/201803/08/2018 - 11:03
Fazenda altera regras para reconhecimento da isenção do ICMS para repartições consulares
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44833 - 01/08/201802/08/2018 - 16:00
Concilia Rio: Regulamentada a realização de acordo de conciliação de débitos não tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8058 - 01/08/201802/08/2018 - 09:55
Estado poderá compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público
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NOTA CARIOCA - Portaria - 256 - F/SUBTF/CIS - 31/07/201801/08/2018 - 09:46
Nota Carioca: Fisco dispõe sobre a utilização da tabela de códigos de serviços
