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Legislação do Estado: RJ
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PEDÁGIO - Lei - 8211 - 10/12/201811/12/2018 - 09:17
Promulgada Lei que veda o pagamento duplo de pedágio nas vias públicas estaduais
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 8208 - 10/12/201811/12/2018 - 09:06
Fabricantes de bebidas alcoólicas devem advertir sobre o consumo excessivo de álcool
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TRANSPORTE - Lei - 8202 - 10/12/201811/12/2018 - 09:03
Alterada norma sobre a gratuidade nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 8201 - 10/12/201811/12/2018 - 09:01
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 182 - 20/09/201811/12/2018 - 08:56
Alerj rejeita veto da Lei que concede redução de multa e remissão de débitos tributários
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IPVA - Decreto - 46516 - 05/12/201806/12/2018 - 08:15
Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 8196 - 05/12/201806/12/2018 - 08:13
RJ dispõe sobre obrigatoriedade de impressão da capacidade dos copos descartáveis
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SUPERMERCADO - Lei - 8191 - 04/12/201805/12/2018 - 08:13
RJ dispõe sobre o cartaz informando a validade dos produtos incluídos em promoções especiais
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REGULAMENTO - Decreto - 46513 - 04/12/201805/12/2018 - 08:12
RJ dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS com veículos novos
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IPTU - Portaria - 4 - F/SUBTF/CIP - 03/12/201804/12/2018 - 08:13
Prefeitura do Rio dispõe sobre os efeitos no IPTU da renúncia da propriedade de imóvel
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IPVA - Portaria - 23 - SUAR - 30/11/201804/12/2018 - 08:03
Divulgados os valores para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2018
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LICENCIAMENTO - Decreto - 45414 - 30/11/201803/12/2018 - 09:52
Regulamentadas disposições relativas as condições especiais para legalizações de construções
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 8183 - 30/11/201803/12/2018 - 09:40
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8182 - 30/11/201803/12/2018 - 09:36
Seguradoras deverão divulgar lista de veículos excluídos de sua cobertura
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8178 - 30/11/201803/12/2018 - 09:34
Estabelecidas normas para o comércio e a fabricação de produtos ópticos
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FERIADO - Lei - 8174 - 30/11/201803/12/2018 - 09:23
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PEDÁGIO - Lei - 8170 - 30/11/201803/12/2018 - 09:20
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IPVA - Resolução - 354 - Sefaz - 29/11/201830/11/2018 - 09:00
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2019
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 350 - Sefaz - 27/11/201829/11/2018 - 18:28
Sefaz-RJ dispõe sobre o prazo para verificação das condições para utilização de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 186 - SUT - 27/11/201829/11/2018 - 08:30
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 351 - SEFAZ - 28/11/201829/11/2018 - 08:26
Alterado Ato que disciplina a concessão de redução de multa e remissão de débitos tributários
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 349 - Sefaz - 27/11/201829/11/2018 - 08:24
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica deve ser cancelada no prazo máximo de 30 minutos
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CERTIDÃO - Resolução - 3026 - SMF - 27/11/201828/11/2018 - 09:10
Fisco municipal dispõe sobre a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS
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ISENÇÃO - Decreto - 46508 - 26/11/201827/11/2018 - 08:32
RJ concede isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Resolução - 3024 - SMF - 23/11/201826/11/2018 - 09:05
Prefeitura do Rio dispõe sobre a forma de envio de documentos digitais
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REGULAMENTO - Decreto - 46507 - 23/11/201826/11/2018 - 08:51
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3023 - SMF - 22/11/201823/11/2018 - 09:22
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PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Lei - 8169 - 22/11/201823/11/2018 - 09:10
Estabelecida norma a ser cumprida por empresas prestadoras de serviços
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8164 - 22/11/201823/11/2018 - 09:07
Alterada norma que exige a comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46496 - 14/11/201816/11/2018 - 08:54
Redução de juros e multas se aplica ao imposto destinado ao FEEF
