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Legislação do Estado: RJ
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 732 - Sefaz - 27/11/202429/11/2024 - 09:33
Sefaz dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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CADASTRO - Resolução - 3391 - SMFP - 28/11/202429/11/2024 - 06:27
Fisco dispõe sobre o procedimento de baixa de inscrição municipal
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CERTIDÃO - Resolução - 3390 - SMFP - 27/11/202429/11/2024 - 06:23
Prefeitura do Rio atualiza normas para emissão de certidões fiscais relativas ao ISS
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VALE-TRANSPORTE - Lei - 10587 - RJ - 27/11/202428/11/2024 - 11:05
Governo do Rio dispõe sobre cancelamento e substituição do cartão RioCard Mais
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 731 - SEFAZ - 26/11/202428/11/2024 - 09:39
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 10952 - 27/11/202428/11/2024 - 09:31
Alterado Ato que regulamenta procedimento de simplificação de registro de atividades de baixo risco
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IPVA - Lei - 10579 - 27/11/202428/11/2024 - 08:27
RJ aprova a prorrogação do ingresso no programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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CADASTRO - Resolução - 729 - SEFAZ - 25/11/202427/11/2024 - 08:23
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 49386 - 14/11/202421/11/2024 - 09:18
RJ concede crédito outorgado de ICMS para o setor de distribuição de energia elétrica
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IPVA - Resolução - 728 - SEFAZ - 08/11/202411/11/2024 - 09:19
Sefaz altera normas para apuração do valor venal para cobrança do IPVA
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 727 - SEFAZ - 08/11/202411/11/2024 - 09:16
Fisco dispõe sobre a extinção da GRD – Guia de Recolhimento de Tributos
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IPVA - Resolução - 726 - SEFAZ - 08/11/202411/11/2024 - 09:11
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IPVA - Decreto - 49366 - 08/11/202411/11/2024 - 09:06
RJ regulamenta o programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49363 - 07/11/202408/11/2024 - 08:21
Alterado Ato que regulamenta o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 168 - SUCIEF - 31/10/202407/11/2024 - 08:38
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49354 - 01/11/202404/11/2024 - 11:13
Governador dispõe sobre o expediente durante a Cúpula do G20
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 10552 - 30/10/202401/11/2024 - 16:54
Aprovada Lei que disciplina a meia entrada para eventos culturais e esportivos
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FERIADO - Decreto - 55219 - 30/10/202431/10/2024 - 17:46
Prefeitura do Rio esclarece sobre o feriado nos dias 18 e 19-11-2024
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 49345 - 29/10/202430/10/2024 - 09:26
Estado prorroga a concessão de benefício fiscal para indústrias e comerciantes atacadistas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 724 - Sefaz - 24/10/202429/10/2024 - 11:04
Fazenda esclarece sobre o credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 725 - Sefaz - 24/10/202429/10/2024 - 11:04
Fisco estadual esclarece sobre o pedido de ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1227 - PGM - 25/10/202429/10/2024 - 11:04
Prefeitura do Rio institui site oficial para publicação de débitos inscritos em dívida ativa
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CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS - Lei - 10545 - 24/10/202425/10/2024 - 09:33
Aprovada Lei que autoriza o acesso de animais de assistência emocional em todos os estabelecimentos
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FERIADO - Decreto - 55200 - 22/10/202423/10/2024 - 08:42
Prefeitura do Rio esclarece sobre o feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 49337 - 22/10/202423/10/2024 - 08:33
Governo Estadual declara ponto facultativo no dia 28-10-2024
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 721 - SEFAZ - 17/10/202418/10/2024 - 08:57
Sefaz dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias pelo operador logístico
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CADASTRO - Portaria - 167 - Sucief - 16/10/202418/10/2024 - 08:55
Sefaz atualiza a lista de hipóteses de baixa de inscrição estadual de ofício
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 396 - SSER - 14/10/202415/10/2024 - 08:49
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 55187 - 11/10/202414/10/2024 - 09:04
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 395 - SSER - 09/10/202411/10/2024 - 08:51
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
