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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 744 - SUT - 17/07/202523/07/2025 - 08:32
Sefaz ratifica alterações no manual de incentivos e benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 49760 - 22/07/202523/07/2025 - 08:30
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre documento fiscais eletrônicos
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ESTABELECIMENTO - Lei - 10885 - 14/07/202516/07/2025 - 08:31
Plataformas digitais deverão fornecer bolsas de transporte para entregadores de delivery
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CADASTRO - Portaria - 319 - FP CIS - 14/07/202515/07/2025 - 09:01
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 283 - 14/07/202515/07/2025 - 08:57
Alterado o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 189 - SUCIEF - 11/07/202515/07/2025 - 08:52
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 188 - SUCIEF - 09/07/202511/07/2025 - 08:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 421 - SSER - 03/07/202509/07/2025 - 08:34
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 804 - SEFAZ - 02/07/202503/07/2025 - 08:50
Fisco promove alterações em normas relativas à EFD - Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56295 - 27/06/202501/07/2025 - 08:57
Prefeitura do Rio dispõe sobre a resolução de litígios relativos à cobrança de débitos tributários
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49706 - 30/06/202501/07/2025 - 08:29
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 56293 - 27/06/202530/06/2025 - 09:14
Prefeitura do Rio altera o calendário de pagamento do ISS e do IPTU no ano de 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 420 - SSER - 25/06/202527/06/2025 - 08:11
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
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ITD - Resolução - 800 - SEFAZ - 25/06/202527/06/2025 - 08:10
Fisco promove ajuste nas regras para cobrança do Imposto de Transmissão
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 799 - SEFAZ - 25/06/202527/06/2025 - 08:09
Fisco dispõe sobre os registros na Escrituração Fiscal Digital
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49690 - 26/06/202527/06/2025 - 08:04
Governo Estadual dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 4 e 7-7-2025
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10830 - 26/06/202527/06/2025 - 08:02
Fixada norma para concessão de tolerância mínima para a cobrança de estacionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 419 - SSER - 24/06/202526/06/2025 - 08:55
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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ADVOGADO - Lei - 10820 - RJ - 23/06/202524/06/2025 - 09:31
Governo do Rio de Janeiro dispensa uso de paletó e gravata por advogados
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TELEFONE CELULAR - Lei - 10818 - 18/06/202524/06/2025 - 08:56
Alterada Lei que dispõe sobre o registro de roubo ou furto de celular
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VEÍCULO - Portaria - 6828 - DETRAN - 16/06/202524/06/2025 - 08:45
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 418 - SSER - 16/06/202518/06/2025 - 15:46
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com energéticos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 186 - SUCIEF - 10/06/202513/06/2025 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 417 - SSER - 11/06/202513/06/2025 - 08:28
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 416 - SSER - 11/06/202513/06/2025 - 08:26
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 56189 - 10/06/202511/06/2025 - 09:17
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nos dias 19 e 20-6-2025
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49671 - 10/06/202511/06/2025 - 08:50
Governo Estadual declara ponto facultativo nos dias 19 e 20-6-2025
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 185 - SUCIEF - 05/06/202506/06/2025 - 08:40
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10801 - 04/06/202506/06/2025 - 08:33
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução Conjunta - 43 - SMF/PGM - 03/06/202505/06/2025 - 09:29
Fisco orienta quanto aos limites das multas imputadas na lavratura de autos de infração
