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Legislação do Estado: RJ
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SAÚDE - Decreto - 47533 - 11/06/202012/06/2020 - 08:28
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FERIADO - Lei - 3511 - 09/06/202010/06/2020 - 09:32
Niterói antecipa data de comemoração dos feriados de São João e do aniversário da cidade
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MARÍTIMO - Lei - 8886 - RJ - 09/06/202010/06/2020 - 09:05
Coronavírus: Governo do RJ fixa normas aplicáveis aos trabalhadores do setor offshore
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 34 - DER - 08/06/202010/06/2020 - 08:46
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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CESTA BÁSICA - Lei - 8889 - 09/06/202010/06/2020 - 08:41
Aprovada Lei que autoriza a isenção do ICMS para produtos da cesta básica no Rio de Janeiro
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8888 - 09/06/202010/06/2020 - 08:39
Concessionárias de serviços não poderão aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8887 - 09/06/202010/06/2020 - 08:37
RJ poderá implementar medidas de incentivo para enfrentamento aos impactos do Coronavírus
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47530 - 08/06/202009/06/2020 - 08:52
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no dia 12-6-2020
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VEÍCULO - Portaria - 5874 - DETRAN - 08/06/202009/06/2020 - 08:33
Revogado Ato que dispensa a vistoria presencial para veículo de carga
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47115 - 08/06/202009/06/2020 - 08:30
Alterado Ato que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 8879 - 05/06/202008/06/2020 - 10:25
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8875 - 05/06/202008/06/2020 - 10:22
Estabelecida restrição a cobrança ao consumidor por meio de telefone
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Lei - 8873 - 05/06/202008/06/2020 - 10:19
Alterada Lei que concede benefícios fiscais para as indústrias de reciclagem
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IPTU - Decreto - 47518 - 07/06/202008/06/2020 - 09:32
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1527 - DETRO - 05/06/202008/06/2020 - 09:22
Detro disciplina o restabelecimento do serviço de transporte intermunicipal
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47111 - 05/06/202008/06/2020 - 09:15
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 12-6-2020
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SAÚDE - Decreto - 47112 - 05/06/202006/06/2020 - 08:36
Governador do Rio autoriza o funcionamento e reabertura de diversas atividades comerciais
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 47108 - 05/06/202005/06/2020 - 21:00
Governo do Rio restabelece o serviço de transporte coletivo intermunicipal a partir de 6-6-2020
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SAÚDE - Lei - 8868 - 04/06/202005/06/2020 - 09:19
Laboratórios deverão notificar os casos suspeitos e confirmados de Covid-19
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 8861 - RJ - 03/06/202004/06/2020 - 08:48
Governo altera norma que regulamenta o uso de EPI pelos profissionais de saúde do RJ
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 8864 - 03/06/202004/06/2020 - 08:42
Estabelecimentos de ensino deverão reduzir mensalidades no período de pandemia do coronavírus
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SAÚDE - Lei - 8859 - 03/06/202004/06/2020 - 08:36
Governo do Rio torna obrigatório o uso de máscaras respiratórias em todo o Estado
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SAÚDE - Decreto - 47489 - 02/06/202003/06/2020 - 07:26
Prefeito do Rio atualiza as medidas para contenção do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47488 - 02/06/202003/06/2020 - 07:24
Município do Rio institui medidas para retomada gradual das atividades econômicas
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SAÚDE - Decreto - 47102 - 01/06/202002/06/2020 - 09:31
Governo do RJ estabelece que as medidas de prevenção ao coronavírus serão mantidas até 5-6-2020
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - F/SUBTF - 29/05/202001/06/2020 - 09:22
Fisco dispõe sobre a quitação do IPTU de imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 3161 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:19
Fisco disciplina a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 3160 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:17
Fisco disciplina a aplicação dos benefícios para quitação do IPTU e da TCL com desconto
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3159 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:15
Fisco dispõe sobre o processo provisório de inclusão predial
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3157 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:11
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento do ISS
