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Legislação do Estado: RJ
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 8915 - 30/06/202001/07/2020 - 09:07
Estabelecimetos de ensino superior poderão adotar sistema de aulas remotas
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SAÚDE - Decreto - 47559 - 29/06/202030/06/2020 - 09:50
Prefeito do Rio mantém o fechamento das escolas municipais até 3-8-2020
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MEDICAMENTO - Lei - 8913 - 29/06/202030/06/2020 - 09:33
Estabelecida normas que prevê a prorrogação da validade de recetuários médicos
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BANCOS E/OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Lei - 8912 - 29/06/202030/06/2020 - 09:01
Instituições financeiras poderão propor revisão de contratos
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SAÚDE - Lei - 8906 - 29/06/202030/06/2020 - 08:54
Estabelecida norma que autoriza a realização de celebrações religiosas
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SAÚDE - Decreto - 47551 - 26/06/202029/06/2020 - 09:30
Prefeito do Rio autoriza a reabertura dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 47550 - 26/06/202029/06/2020 - 09:29
Município do Rio estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e restaurantes
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1761 - Jucerja - 22/06/202029/06/2020 - 08:53
Jucerja prorroga as medidas temporárias para enfrentamento do Coronavírus
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NOTA CARIOCA - Portaria - 273 - F/SUBTF/CIS - 24/06/202026/06/2020 - 09:12
Fisco dispõe sobre regras para cancelamento e substituição da Nota Carioca
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FERIADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6133 - STF - 25/06/202025/06/2020 - 09:51
STF declara inconstitucional Lei que instituiu como feriado estadual o dia das mães
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PUBLICIDADE - Resolução - 3168 - SMF - 24/06/202025/06/2020 - 09:41
Fisco dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 44 - DER - 22/06/202025/06/2020 - 09:12
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 119 - JUCERJA - 10/06/202024/06/2020 - 08:59
Junta Comercial dispõe sobre o registro de atos por meio digital
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SAÚDE - Decreto - 47541 - 22/06/202023/06/2020 - 08:24
Município do Rio autoriza a reabertura de salões de beleza instalados em shoppings centers
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SAÚDE - Decreto - 47540 - 20/06/202022/06/2020 - 08:35
Prefeito do Rio altera Ato que estabelece medidas de enfrentamento ao coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47539 - 20/06/202022/06/2020 - 08:33
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SAÚDE - Decreto - 47129 - 19/06/202022/06/2020 - 08:21
Governo do RJ atualiza as medidas que flexibilizam a retomada de atividades comerciais
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TRANSPORTE - Decreto - 47128 - 19/06/202022/06/2020 - 08:19
RJ estabelece novas medidas relativas ao serviço de transporte coletivo
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3163 - SMF - 18/06/202019/06/2020 - 09:12
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VEÍCULO - Decreto - 47124 - 18/06/202019/06/2020 - 08:49
Governo estabelece norma relativa à vistoria veicular realizada pelo Detran
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3162 - SMF - 16/06/202018/06/2020 - 10:59
Alterado Ato que instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 2047 - SES - 08/06/202018/06/2020 - 09:36
Prorrogados os prazos para revalidação da Licença de Funcionamento
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1759 - JUCERJA - 08/06/202017/06/2020 - 09:13
Jucerja prorroga as medidas temporárias para enfrentamento do Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 231 - SSER - 15/06/202017/06/2020 - 09:09
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 230 - SSER - 15/06/202017/06/2020 - 09:05
Alterado Ato que disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 229 - SSER - 15/06/202017/06/2020 - 09:03
Fisco dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal
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ISENÇÃO - Lei - 8890 - 15/06/202017/06/2020 - 08:33
RJ estabelece regime de tributação para as operações com petróleo e gás natural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 81 - SUCIEF - 10/06/202016/06/2020 - 08:58
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 228 - SSER - 02/06/202016/06/2020 - 08:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47116 - 09/06/202012/06/2020 - 14:27
Governo dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
