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Legislação do Estado: RJ
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decreto - 47635 - 17/07/202020/07/2020 - 09:56
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SAÚDE - Decreto - 47604 - 16/07/202017/07/2020 - 09:10
Prefeitura do Rio estabelece medidas para retomada gradual das atividades econômicas
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8933 - 16/07/202017/07/2020 - 09:00
Governo poderá desburocratizar o funcionamento de atividades de baixo ou médio risco
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SUPERMERCADO - Lei - 8932 - 15/07/202016/07/2020 - 08:52
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 8931 - 15/07/202016/07/2020 - 08:51
Estabelecidas medidas a serem adotadas por instituições cuidadoras de idosos
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SAÚDE - Lei - 8929 - 15/07/202016/07/2020 - 08:48
Governo dispõe sobre atividades que poderão ser consideradas classificadas como essenciais
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 3174 - SMF - 14/07/202015/07/2020 - 09:38
Alterado Ato que disciplina a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 1323 - SUFIS - 13/07/202015/07/2020 - 09:08
Fisco dispõe sobre o atendimento ao contribuinte por meio do Portal Único do Comércio Exterior
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HOSPITAL E CLÍNICA - Decreto - 47600 - 13/07/202014/07/2020 - 09:26
Hospitais deverão disponibilizar intérpretes de Língua Brasileira de Sinais
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SAÚDE - Decreto - 47160 - 10/07/202014/07/2020 - 09:12
Estabelecidas normas relativas à obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3173 - SMF - 10/07/202013/07/2020 - 09:35
Revogado Ato que criou o programa de fiscalização direcionado
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 47598 - 10/07/202013/07/2020 - 09:28
Bancas de jornal estão impedidas de comercializar bebidas alcoólicas
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SAÚDE - Decreto - 47593 - 09/07/202010/07/2020 - 09:21
Prefeito do Rio altera Ato que instituiu medidas para retomada gradual das atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8926 - 08/07/202009/07/2020 - 13:56
RJ aprova Lei que regula a substituição tributária e a concessão de incentivos fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 82 - SUCIEF - 07/07/202009/07/2020 - 09:12
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 47159 - 08/07/202009/07/2020 - 09:08
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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PUBLICIDADE - Decreto - 47591 - 07/07/202008/07/2020 - 09:09
Alterado Ato que dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos
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ESTABELECIMENTO - Lei - 6757 - 07/07/202008/07/2020 - 09:07
Prestadoras de serviços de entrega só poderão cadastrar estabelecimentos licenciados
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SAÚDE - Decreto - 47152 - 06/07/202007/07/2020 - 09:00
Governo do Rio mantém a suspensão de diversas atividades até 21-7-2020
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Resolução - 3171 - SMF - 03/07/202006/07/2020 - 09:24
Fixado entendimento acerca da ocorrência do fato gerador de taxas
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 153 - SEFAZ - 02/07/202003/07/2020 - 09:51
Sefaz dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória na operação de circulação de petróleo
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CESTA BÁSICA - Lei - 8924 - 02/07/202003/07/2020 - 09:21
RJ: Absorvente higiênico e fraldas são incluídos à relação de produtos que compõem a cesta básica
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Resolução - 3170 - SMF - 01/07/202002/07/2020 - 09:30
Fazenda dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em logradouro público
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 8922 - 30/06/202001/07/2020 - 09:15
RJ dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8919 - 30/06/202001/07/2020 - 09:12
Aprovada Lei que prevê o reagendamento de serviço contratados
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 8917 - 30/06/202001/07/2020 - 09:11
Valor do auxílio emergencial não pode sofrer nenhum tipo de desconto ou compensação
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8916 - 30/06/202001/07/2020 - 09:08
Estabelecidas as normas para desinfecção de estabelecimentos
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 8915 - 30/06/202001/07/2020 - 09:07
Estabelecimetos de ensino superior poderão adotar sistema de aulas remotas
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SAÚDE - Decreto - 47559 - 29/06/202030/06/2020 - 09:50
Prefeito do Rio mantém o fechamento das escolas municipais até 3-8-2020
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MEDICAMENTO - Lei - 8913 - 29/06/202030/06/2020 - 09:33
Estabelecida normas que prevê a prorrogação da validade de recetuários médicos
