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Legislação do Estado: RJ
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 5783 - 19/08/201425/08/2014 - 16:11
Prefeitura do Rio proíbe o abastecimento de GNV com pessoas no interior do veículo
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 5777 - 16/07/201425/08/2014 - 15:49
Nova Lei determina a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos comerciais
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 5774 - 16/07/201425/08/2014 - 15:37
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 5762 - 20/06/201425/08/2014 - 15:25
Assegurada a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante o atendimento
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 5760 - 20/06/201425/08/2014 - 15:04
Estabelecimentos comerciais e hospitais deverão ter banheiros adaptados para pessoas ostomizadas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 140 - 20/06/201425/08/2014 - 14:55
Aprovada Lei que cria a obrigatoriedade de instalação de sistema detector de gás
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CADASTRO - Resolução - 783 - Sefaz - 21/08/201425/08/2014 - 11:33
Fazenda promove ajustes nas regras para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Parecer Normativo - 3 - ST - 21/08/201422/08/2014 - 14:28
Fixado entendimento quanto à definição dos produtos beneficiados pelo crédito presumido do ICMS
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 1500 - SAF - 20/08/201422/08/2014 - 14:00
Fazenda comunica a troca de endereço da Inspetoria de Barra Mansa
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CAFÉ - Portaria - 1010 - ST - 21/08/201422/08/2014 - 10:53
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGIME ESPECIAL - Lei - 6868 - 19/08/201420/08/2014 - 11:59
Governo aprova regime especial do ICMS para indústria moveleira
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 77 - Jucerja - 13/08/201415/08/2014 - 14:02
Jucerja divulga nova tabela de emolumentos dos tradutores públicos e intérpretes comerciais
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CAFÉ - Portaria - 1009 - ST - 14/08/201415/08/2014 - 10:53
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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VEÍCULO - Portaria - 4504 - Detran - 11/08/201414/08/2014 - 11:32
Detran altera o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2014
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Instrução Normativa - 23 - SMF - 08/08/201413/08/2014 - 15:16
Prefeitura do Rio esclarece sobre sociedades impedidas de recolher o ISS por valores fixos
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 1008 - ST - 12/08/201413/08/2014 - 14:09
Fazenda Estadual esclarece sobre os regimes especiais extintos em 1-4-2014
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SHOPPING CENTER - Portaria - 63 - SSER - 11/08/201413/08/2014 - 13:31
Sefaz-RJ cria obrigação semestral para administradoras de shopping centers
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Decreto - 39061 - 11/08/201412/08/2014 - 11:49
Alterado ato que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6863 - 07/08/201408/08/2014 - 11:49
Governo simplifica o programa de incentivo à renovação da frota de caminhões
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CAFÉ - Portaria - 1006 - ST - 06/08/201408/08/2014 - 10:20
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1005 - ST - 04/08/201405/08/2014 - 11:06
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 777 - SEFAZ - 04/08/201405/08/2014 - 10:57
Saldo remanescente de parcelamento poderá ser pago até 30-9-2014
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CAFÉ - Portaria - 1003 - ST - 31/07/201401/08/2014 - 16:05
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 61 - SSER - 31/07/201401/08/2014 - 09:00
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 178 - SEFAZ/PGE - 31/07/201401/08/2014 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 775 - SEFAZ - 29/07/201431/07/2014 - 11:33
Sefaz dispõe sobre a informação do valor do imposto devido por substituição tributária
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 39009 - 30/07/201431/07/2014 - 11:15
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 39007 - 29/07/201430/07/2014 - 12:20
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VEÍCULO - Portaria - 4499 - DETRAN - 25/07/201429/07/2014 - 13:19
Detran altera o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2014
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CAFÉ - Portaria - 1001 - ST - 24/07/201425/07/2014 - 13:35
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
