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Legislação do Estado: RJ
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CESTA BÁSICA - Lei - 6704 - 11/03/201412/03/2014 - 10:11
Protetor solar é incluído na relação de produtos da cesta básica
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PISO SALARIAL - Lei - 6702 - -RJ - 11/03/201412/03/2014 - 09:19
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado do Rio de Janeiro
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CAFÉ - Portaria - 969 - ST - 07/03/201410/03/2014 - 10:54
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução - 728 - SEFAZ - 07/03/201410/03/2014 - 10:35
SEFAZ dispõe sobre a fruição do regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 44638 - 06/03/201407/03/2014 - 10:37
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44637 - 06/03/201407/03/2014 - 10:16
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44636 - 06/03/201407/03/2014 - 09:44
RJ estabelece tratamento diferenciado para indústrias do setor alimentício
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6696 - 27/02/201428/02/2014 - 10:52
Estado altera regras para entrega de mercadorias ou realização de serviços
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CAFÉ - Portaria - 968 - ST - 26/02/201427/02/2014 - 10:56
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 44629 - 25/02/201426/02/2014 - 11:51
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 44626 - 25/02/201426/02/2014 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 44625 - 25/02/201426/02/2014 - 10:50
Governo fixa novas regras para vendas realizadas por locadora de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1422 - SAF - 25/02/201426/02/2014 - 10:12
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST de cerveja, bebida mista e chopp
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Resolução Conjunta - 135 - SESEG/SEDEC - 20/02/201421/02/2014 - 11:44
Regulamentado ato que estabelece normas de autorização para eventos culturais, sociais e desportivos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 726 - SEFAZ - 19/02/201421/02/2014 - 11:30
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Decreto - 44617 - 20/02/201421/02/2014 - 10:44
Estado estabelece normas para autorização de eventos culturais
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TÁXI - Portaria - 638 - IPEM/GAPRE - 17/02/201419/02/2014 - 13:49
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 6 - PROCON-RJ - 14/02/201419/02/2014 - 13:31
Estabelecidos critérios para a aplicação de penalidades relativas à defesa do consumidor
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44608 - 17/02/201419/02/2014 - 13:19
Fabricantes de caminhões poderão manter crédito integral do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44607 - 17/02/201419/02/2014 - 13:15
Estado concede tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas
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SEGURANÇA PÚBLICA - Lei - 6691 - 14/02/201417/02/2014 - 17:12
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ÁGUA MINERAL - Lei - 6690 - 14/02/201417/02/2014 - 17:06
Estabelecidas normas sobre a comercialização de água mineral
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ISENÇÃO - Portaria - 964 - ST - 12/02/201414/02/2014 - 11:33
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44602 - 13/02/201414/02/2014 - 11:19
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval
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CAFÉ - Portaria - 965 - ST - 12/02/201413/02/2014 - 10:59
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3072 - 02/01/201410/02/2014 - 10:21
Niterói fixa tempo máximo para atendimento nos caixas de hipermercados e supermercados
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Resolução Conjunta - 132 - SESEG/SEDEC - 07/02/201410/02/2014 - 10:07
Regulamentado ato que estabelece normas de autorização para eventos culturais, sociais e desportivos
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Decreto - 44592 - 07/02/201410/02/2014 - 10:02
Estado estabelece normas para autorização de eventos culturais
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 720 - Sefaz - 04/02/201407/02/2014 - 09:30
Aprovada a consolidação da legislação do ICMS que disciplina as obrigações acessórias
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Resolução - 717 - SEFAZ - 31/01/201404/02/2014 - 11:16
Fazenda altera normas do tratamento tributário diferenciado para estabelecimentos industriais
